norma nº 56/2024

PORTARIA Nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso II do artigo 37 da Constituição 
Federal; inciso II do artigo 14 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; e alínea "a" do 
inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
Considerando o disposto na Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que 
dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal 
de Pato Branco, alterada pela Lei nº 6.081, de 29 de março de 2023, que prevê a 
possibilidade de, nos casos de afastamento de servidores lotados nos gabinetes que 
resultem em suspensão do vínculo, serem nomeados novos assessores enquanto perdurar 
o afastamento, desde que não acarrete aumento de despesas à Câmara, 
Considerando que a Assessora Parlamentar Kelen Aparecida Rossi, lotada 
no gabinete do vereador Joecir Bernardi, encontra-se afastada em razão de licença para 
tratamento de saúde pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
R E S O L V E: 
 Art. 1º Nomear Jesan Barbosa Moreira, portador da Cédula de Identidade 
n° 7.256.105-8, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do 
CPF n° 030.667.639-78, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor 
Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Joecir Bernardi, a partir da data de 28 de 
outubro de 2024. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente. 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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