| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1966 |
| Date | 1966-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir concorrência pública para a venda das formas antigas da fábrica de tubos. |
| native_id | 906 |
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LEI Nº 09/66 DATA: 15 de abril de 1966. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir concorrência pública para a venda das formas antigas da fábrica de tubos. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir concorrência pública para a venda das formas antigas da fábrica de tubos. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de abril de 1966. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal