norma nº 10087/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 10.087, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei nº 6.272, de 25 de abril de 2024,
que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada
(PPP) do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”,
ambos da Lei Orgânica
Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(PMI)
Art. 1º Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse
(PMI), destinado a
orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de
parcerias público-privadas
(PPPs), sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou
ainda de concessão comum
e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
do Poder Executivo
Municipal, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se PMI o procedimento
instituído por órgão
ou entidade da Administração Municipal, por intermédio do qual
poderão ser solicitados estudos,
levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas,
dados, informações técnicas
ou pareceres, com vistas à inclusão de projetos de interessados em
PPPs, concessão
patrocinada, concessão administrativa, comum e permissão.
§ 1º Poderão fazer uso do PMI os órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal que tiverem interesse em obter
as informações
mencionadas no caput para realização de projetos de sua competência.
§ 2º Os requerimentos de solicitação e procedimento serão submetidos
à análise do
Secretário Municipal responsável pela pasta que, dentro de suas
competências, tenha relação
com o projeto proposto, e posteriormente ao juízo de conveniência e
oportunidade do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º Os editais de PMI deverão demonstrar:
I - o interesse público na realização dos trabalhos;
II - quais os estudos que permitirão a apreciação técnica do
procedimento com relação a
custos, benefícios, prazos e viabilidade;
III - minuta do instrumento a ser publicado incluindo os documentos a
serem produzidos
pelos interessados autorizados e os critérios objetivos para a seleção
dos estudos de que trata
o art. 2º deste Decreto;
IV - delimitar o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou
investigações, pesquisas,
soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres e o
valor nominal máximo para
eventual ressarcimento;
V - indicar a fonte de custeio da contraprestação pública e/ou valor
máximo dela, quando
for o caso;
VI - ser objeto de ampla publicidade, mediante publicação no Diário
Oficial dos Municípios
07/11/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8C62D59/e47350a0dbe6b1d2748f81f81f948c85e47350a0dbe6b1d2748f81f81f948c85 1/8
e na página da rede mundial de computadores.
§ 1º O valor máximo para eventual ressarcimento pelo conjunto de
projetos, estudos,
levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas,
dados, informações técnicas
ou pareceres não poderão ultrapassar o estabelecido no PMI.
§ 2º Será observada a razoabilidade nos valores apresentados para
eventual
ressarcimento, considerando projetos, estudos, levantamentos ou
investigações similares;
§ 3º Os prazos para apresentação de projetos, estudos, levantamentos
ou investigações
serão fixados de acordo com a complexidade do escopo dos trabalhos.
Art. 4º No caso de PMI provocado por pessoa física ou jurídica de
direito privado, deverá
constar do edital de chamamento público o nome da pessoa física ou
jurídica que motivou a
abertura do processo.
Art. 5º Por decisão do Conselho Gestor de Parcerias, o PMI se inicia
com a publicação,
com a indicação do objeto, do prazo de duração do procedimento e
dos critérios objetivos para
a análise, com a autorização e a seleção dos estudos de que trata o art.
2º deste Decreto e, se
for o caso, a respectiva página na rede mundial de computadores em
que estarão disponíveis as
demais normas e condições consolidadas no instrumento de
solicitação.
Parágrafo único. O prazo para apresentação de requerimento de
autorização para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos não
será inferior a 20 (vinte)
dias, contados da data de publicação do edital.
Art. 6º Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou
privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade
de vínculo formal entre os
participantes.
Parágrafo único. A participação no PMI, bem como o fornecimento de
estudos,
levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos
ou pareceres pelos
interessados não impedirá a sua participação em futura licitação
promovida pelo órgão ou
entidade solicitante.
Art. 7º A manifestação dos interessados em participar do PMI será
apresentada mediante
protocolo, no local, prazo e condições estabelecidas no art. 3º deste
Decreto, conforme
informações constantes no Edital.
Parágrafo único. Serão recusados os requerimentos de autorização
para participação do
PMI que estejam em desconformidade com o escopo da solicitação.
Art. 8º Qualquer interessado poderá solicitar informações por escrito a
respeito do PMI,
em até 5 (cinco) dias úteis antes do término do prazo estabelecido para
a apresentação das
respectivas manifestações.
§ 1º Não serão analisados pedidos de informações solicitados
posteriormente ao término
do prazo previsto no caput.
§ 2º As solicitações de informações a respeito do PMI serão
respondidas pelo Conselho
Gestor de Parcerias, por escrito, em até 3 (três) dias úteis do
recebimento, pelo meio indicado
no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
Art. 9º O Conselho Gestor de Parcerias poderá, a seu critério e a
qualquer tempo:
I - solicitar dos particulares interessados informações adicionais para
retificar ou
complementar sua manifestação;
II - modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo ou
os requisitos do
PMI;
07/11/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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III - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as
informações e sugestões
advindas do PMI;
IV - consultar especialistas ou membros da sociedade civil com
qualificação reconhecida
na área de concessões e parcerias;
V - instituir comissões especializadas e/ou grupos de trabalho para
fins de
assessoramento especializado, para avaliação e ou validação de
estudos nas respectivas áreas
de interesse público;
VI - deliberar acerca da prorrogação de prazos para conclusão dos
estudos realizados no
âmbito do PMI, bem como sobre seu arquivamento.
Art. 10. Caberá ao Conselho Gestor de Parcerias proceder ao exame
da documentação
entregue pelo interessado e, após deliberação, expedir termo de
autorização a ser publicado no
Diário Oficial dos Municípios, indicando os interessados autorizados e
a data de início das
atividades definidas no PMI.
Art. 11. O Conselho Gestor de Parcerias, a seu critério, poderá realizar
sessões públicas
destinadas a apresentar informações ou características do projeto sobre
o qual se pretende obter
as manifestações dos interessados.
§ 1º A divulgação do local, data, hora e objeto da sessão pública de
que trata o caput,
sem prejuízo de outros meios, será efetuada no Diário Oficial dos
Municípios em até 5 dias antes
da sua realização.
§ 2º A sessão de que trata o caput não se confunde nem substitui a
realização de
audiências ou consultas públicas exigidas nas demais normas de
legislação pertinente.
Art. 12. O Conselho Gestor de Parcerias poderá se valer de modelos e
formulários
próprios a serem preenchidos pelos particulares, com o objetivo de
orientar a padronização das
manifestações encaminhadas.
Art. 13. Os particulares autorizados a participar do PMI serão
responsáveis pelos custos
financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de
interesse, não fazendo jus a
qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por
despesa incorrida, nem a
qualquer remuneração pelo órgão ou pela entidade solicitante, salvo
disposição expressa em
contrário.
§ 1º Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de
ressarcimento, reembolso,
indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da
legislação pertinente.
§ 2º É admitida a transferência do ônus do pagamento dos valores
decorrentes das
hipóteses previstas no § 1º desse artigo ao futuro concessionário ou
permissionário do projeto
sobre o qual ocorrer o PMI, observados os termos e as condições do
instrumento de solicitação
de manifestação de interesses, bem como as disposições relativas à
aplicação do art. 31 da Lei
Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
Art. 14. Uma vez realizados os estudos técnicos elaborados pelo setor
privado, serão
estes remetidos ao Conselho Gestor de Parcerias, que participará na
escolha dos trabalhos de
consolidação da modelagem final.
§ 1º O Conselho Gestor de Parcerias será formado por 8 (oito)
representantes da
Prefeitura, indicados(as) pelo Prefeito, e terá como competências:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de
Parceria Público￾07/11/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Privada de Pato Branco;
II - receber e analisar propostas preliminares de parcerias público￾privadas;
III - aprovar projetos de parceria público-privada, observadas as
disposições legais
aplicáveis;
IV - recomendar ao Prefeito os projetos de parceria público-privada
aprovados pelo
Conselho;
V - solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre
os projetos de
parcerias público-privadas, após deliberação sobre proposta
preliminar;
VI - aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados;
VII - autorizar a abertura de processo licitatório para a contratação de
parceria públicoprivada,
fundamentada em estudos técnicos, observado o disposto na legislação
federal;
VIII - fiscalizar a execução de parcerias público-privadas;
IX - opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação, renovação ou
rescisão de contratos
de parcerias público-privadas;
X - estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do
Fundo Garantidor;
XI - deliberar sobre a alienação de bens e direitos do Fundo
Garantidor, bem como se
manifestar sobre a utilização dos recursos do Fundo para prestar
garantias de pagamento de
obrigações assumidas pelo parceiro público;
XII - apreciar, deliberar e decidir sobre os PMIs e Manifestações de
Interesse da Iniciativa
Privada (MIPs), na forma dos arts. 29 e seguintes desta Lei;
XIII - elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do
Prefeito;
XIV - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa
de Parcerias
Público-Privadas de Pato Branco.
§ 2° A expedição dos atos do Conselho Gestor, necessários ao
exercício de sua
competência, dar-se-á sob a forma de resolução.
§ 3º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
executar as atividades
operacionais e de coordenação das parcerias público-privadas,
assessorar o Conselho Gestor e
divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de
parceria, apoiada por equipe
técnica.
§ 4° O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal,
semestralmente, um relatório das
atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos
de parcerias público
privadas em vigor.
§ 5º A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou
investigações,
pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou
pareceres a serem utilizados,
parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizadas
conforme os seguintes critérios:
I - consistência das informações que subsidiaram sua realização;
II - adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos
científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos
e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
III - compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos
setoriais ou pelo
Conselho Gestor de Parcerias;
IV - razoabilidade dos valores apresentados para eventual
ressarcimento, considerando
projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares;
V - compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;
VI - impacto do empreendimento no desenvolvimento
socioeconômico do Município e da
região, se aplicável; e
07/11/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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VII - demonstração comparativa de custo e benefício do
empreendimento em relação a
opções funcionalmente equivalentes, se existentes.
Art. 15. Os critérios de avaliação consolidados no aviso público de
que trata o art. 4º,
obedecidos os critérios do art. 13 deste Decreto, serão definidos no
PMI.
Art. 16. Concluídos os trabalhos, o Conselho Gestor de Parcerias
deliberará sobre a
proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista técnico, o
grau de aproveitamento
dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de
ressarcimento, considerados os
critérios definidos no edital do PMI.
Art. 17. Caso não exista consenso em relação ao projeto escolhido, o
Conselho Gestor
de Parcerias escolherá o vencedor por meio do voto, cabendo ao
Prefeito a decisão final em
caso de empate.
Art. 18. O Conselho Gestor de Parcerias dará ampla publicidade do
procedimento
aprovado.
CAPÍTULO II
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA
(MIP)
Art. 19. Para os fins deste Decreto, considera-se Manifestação de
Interesse de Iniciativa
Privada (MIP) a apresentação espontânea de propostas, estudos,
levantamentos, investigações,
pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou
pareceres e projetos,
elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, para
utilização em modelagem de
parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Direta
e Indireta do Poder
Executivo Municipal.
Art. 20. A MIP será dirigida ao Conselho Gestor de Parcerias, devendo
obrigatoriamente
conter:
I - as linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua
relevância e os benefícios
econômicos e sociais dele advindos;
II - a estimativa dos investimentos necessários e do prazo de
implantação do projeto;
III - as características gerais do modelo de negócio, incluindo a
modalidade de PPP
considerada mais apropriada;
IV - outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a
eficiência e o interesse
público envolvidos no projeto.
Art. 21. Recebida a MIP, o Conselho Gestor de Parcerias deliberará
sobre seu
encaminhamento, ou não, à Secretaria Municipal competente para
proceder à análise e avaliação
do caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes governamentais
vigentes.
Art. 22. A qualquer tempo, poderá ser solicitado ao autor da MIP a
adequação desta ao
conteúdo estabelecido no art. 3º deste Decreto, a fim de subsidiar a
análise e posterior
deliberação pelo Conselho Gestor de Parcerias.
Art. 23. Caso a MIP não seja aprovada pelo Conselho Gestor de
Parcerias, o interessado
será cientificado desta deliberação.
Art. 24. Caso aprovada pelo Conselho Gestor de Parcerias, a MIP
apresentada
espontaneamente por pessoa física ou jurídica privada será recebida
como proposta preliminar
de projeto de PPP, cabendo ao Conselho Gestor de Parcerias dar
ciência da deliberação ao
proponente e solicitar as informações necessárias para, se for o caso,
em conjunto com a
Secretaria Municipal competente para o desenvolvimento do projeto,
publicar o aviso respectivo
07/11/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8C62D59/e47350a0dbe6b1d2748f81f81f948c85e47350a0dbe6b1d2748f81f81f948c85 5/8
para a apresentação, por eventuais interessados, de manifestação de
interesse sobre o mesmo
objeto, na forma do PMI constante neste Decreto.
CAPÍTULO III
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 25. O Fundo Garantidor será gerido por Comissão Gestora, a
quem compete gerir e
administrar os recursos financeiros em conta vinculada, a ser
regulamentado em decreto
específico.
§ 1º A Comissão Gestora do Fundo Garantidor será composta pelos
seguintes membros:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, indicado
diretamente pelo Chefe do
Poder Executivo.
§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados pelo Prefeito,
por portaria, com
a indicação de seu presidente.
Art. 26. O responsável pelo Fundo Garantidor remeterá ao Conselho
Gestor,
semestralmente, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial,
demonstrações
contábeis e demais fatos relevantes, sem prejuízo da realização de
auditorias anuais por
auditores independentes, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a
prestação de contas
do Fundo Garantidor observarão as normas gerais sobre contabilidade
pública e fiscalização
financeira e orçamentária, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Aprovada a modelagem final pelo Conselho Gestor de
Parcerias e autorizada
pelo Prefeito a inclusão definitiva do projeto de PPP, serão iniciados
os procedimentos para a
licitação, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
§ 1º As informações relacionadas aos processos de concessões comuns
de serviço
público e às PPPs, realizados pela Administração Pública, serão
enviadas ao TCE-PR através
de peticionamento via requerimento externo em até 120 (cento e vinte)
dias da data prevista para
publicação do edital.
§ 2º Considerando os objetivos e a natureza prévia da informação, os
dados a serem
apresentados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, a partir dos setores
respectivos das entidades, serão, quanto às concessões comuns e às
PPPs:
I - descrição do objeto;
II - previsão do valor dos investimentos;
III - motivação;
IV - localização;
V - cronograma da contratação;
VI - situação atualizada.
Art. 28. Caberá ao vencedor do certame ressarcir os custos dos
estudos utilizados pelo
Poder Público na modelagem final aprovada, conforme disposto no
art. 21 da Lei Federal nº
8.987, de 1995, podendo qualquer proponente da manifestação de
interesse participar da
licitação da parceria público privada, nos termos do art. 31 da Lei
Federal nº 9.074, de 1995.
Art. 29. Os projetos, estudos, levantamentos, investigações, pesquisas,
soluções
tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres de que trata o
art. 2º deste Decreto
poderão ser atualizados e utilizados total ou parcialmente na
elaboração de editais, contratos e
07/11/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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demais documentos referentes aos projetos de concessão patrocinada,
administrativa, comum
ou de permissão, objeto do PMI.
§ 1º A realização do PMI pelo órgão ou pela entidade solicitante não
implicará abertura
de processo licitatório, salvo disposição expressa em contrário.
§ 2º A realização de eventual processo licitatório não está
condicionada à utilização de
dados ou informações obtidas por meio dos interessados participantes
do PMI.
§ 3º Os direitos autorais sobre os projetos, estudos, levantamentos ou
investigações,
pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou
pareceres e demais
documentos solicitados no PMI ou fornecidos pelos particulares, salvo
disposição em contrário,
prevista no instrumento de solicitação de manifestação de interesse ou
apresentada
espontaneamente pela iniciativa privada, serão cedidos pelos
interessados participantes,
podendo ser utilizados incondicionalmente pelo Conselho Gestor de
Parcerias ou pelo órgão e
entidade solicitante.
§ 4º O Conselho Gestor de Parcerias assegurará o sigilo das
informações cadastrais dos
interessados, quando solicitado, nos termos da legislação.
§ 5º A utilização dos elementos obtidos com o PMI ou com a
manifestação de interesses
da iniciativa privada não caracteriza nem resultará na concessão de
qualquer vantagem ou
privilégio ao particular, em eventual processo licitatório posterior.
§ 6º O descumprimento do disposto no art. 5º deste artigo sujeitará os
responsáveis às
sanções administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 30. A aprovação da manifestação de interesses, a autorização para
realização dos
estudos técnicos e o aproveitamento desses estudos será pessoal e
intransferível, podendo ser
cancelada a qualquer tempo por razões de oportunidade e de
conveniência, sem direito a
qualquer espécie de indenização.
§ 1º A manifestação de interesse:
I - será conferida sempre em exclusividade;
II - não gerará direito de preferência para a contratação do objeto do
projeto de PPP ou a
outorga de concessão ou permissão;
III - não obrigará o Poder Público a realizar a licitação; e
IV - não gerará para o Poder Público a obrigação de ressarcir os custos
incorridos na sua
elaboração;
§ 2º A autorização para a realização de projetos, estudos,
levantamentos ou
investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações
técnicas ou pareceres não
implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do Município
perante terceiros pelos atos
praticados pela pessoa autorizada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Conselho Gestor de Parcerias deverá consolidar as
informações obtidas por
meio do PMI ou da MIP, podendo combiná-las com as informações
técnicas disponíveis em
outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem
prejuízo de outras
informações obtidas junto a outras entidades públicas ou privadas.
Art. 32. Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos,
levantamentos,
investigações e estudos apresentados nos termos deste Decreto
poderão participar direta ou
indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto
se houver disposição em
contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI,
conforme Decreto Federal nº
07/11/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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8.428, de 2 de abril de 2015.
Art. 33. Fica o Conselho Gestor de Parcerias autorizado a expedir os
atos
complementares para a execução deste Decreto.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FB2E-01F0-82F6-FE8F e
informe o código FB2E-01F0-82F6-FE8F
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:F8C62D59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/11/2024. Edição 3149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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