norma nº 6363/2024

LEI Nº 6.363, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 29.600,30 (vinte 
e nove mil, seiscentos reais e trinta centavos) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no 
valor de R$ 29.600,30 (vinte e nove mil, seiscentos reais e trinta centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.3.72.32 – 
5369 
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 26.900,30 
3.3.72.32 – 369 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 2.700,00 
Total 29.600,30 
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de 
arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir 
especificado: 
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$) 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5975-6E2C-E924-B1A0 e informe o código 5975-6E2C-E924-B1A0
5369 
Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da 
Assist. Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. 
Portaria MS nº 2.516, de 21 de setembro de 2020. 
26.900,30
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024: 
Código Especificação Valor (R$) 
369 
Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da 
Assistência Farmacêutica para Saúde Mental em virtude da COVID￾19. Portaria MS nº 2.516 de 21 de setembro de 2020. 
2.700,00
Total 29.600,30
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
6.115, de 14 de julho de 2023, sendo as dotações suplementadas com anulação de dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 07 de novembro 
de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5975-6E2C-E924-B1A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 07/11/2024 08:33:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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