norma nº 58/2024

PORTARIA Nº 58, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições legais que 
lhe confere o art. 31, XXI e XXX da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014; 
 CONSIDERANDO que o Relatório Final da comissão designada pela Portaria nº 36 
de 24 de maio de 2024, sugeriu pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO do servidor 
de matricula funcional nº 1263-7/1, lotado no cargo de Técnico Legislativo II, por violação 
aos incisos III e IX do art. 110 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
 CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica sobre o Relatório final do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 1/2024; 
R E S O L V E: 
 Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias 
ao servidor de matrícula funcional nº 1263-7/1, conforme art. 124 e art. 110 incisos III e IX 
da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional. 
 Art. 2º Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 22 dias do mês 
de novembro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6A47-300F-1A25-4483 e informe o código 6A47-300F-1A25-4483
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A47-300F-1A25-4483
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/11/2024 15:41:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6A47-300F-1A25-4483