norma nº 59/2024

PORTARIA Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas nos incisos
XVI e XXI , do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento à Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 2, de 12 de novembro de
2024, que instituiu as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais e segurança
da informação na Câmara Municipal de Pato Branco, em atendimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018);
CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 2, de 27 de fevereiro de
2024, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de
consultoria e assessoria para implementação de programa de gestão, proteção e
tratamento de dados de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD;
CONSIDERANDO as correspondências eletrônicas encaminhadas em 22
de agosto de 2024 e 11 de setembro de 2024, pela consultora Luana Varaschim Perin, da
empresa Alberto Bessa Consultoria e Serviços Ltda, encaminhando os documentos para
dar cumprimento à entrega da Fase nº 4 do Contrato nº 2 de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam convalidados os seguintes atos normativos elaborados no
âmbito do Programa de Governança em Privacidade:
I - Aviso de Privacidade;
II - Termos de Uso do Site;
III - Tabela de Temporalidade e Descarte;
IV - Plano de Resposta a Incidentes e Remediação, incluindo a nomeação
da Equipe de Gestão de Incidentes;
V - Plano de Treinamento e Conscientização;
VI - Procedimento para Atendimento às Solicitações dos Titulares de
Dados Pessoais;
VII - Procedimento para Transferência Internacional de Dados.
Art. 2º Determina-se a continuidade da implementação do Programa de
Governança em Privacidade, garantindo a devida observância dos atos normativos
convalidados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Pato Branco, 28 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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