norma nº 60/2024

PORTARIA Nº 60, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas nos incisos
XVI e XXI , do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento à Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 2, de 12 de novembro de
2024, que instituiu as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais e segurança
da informação na Câmara Municipal de Pato Branco, em atendimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018);
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista
em Informática, matrícula nº 1252-1/1, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º O servidor nomeado exercerá as atividades sem prejuízo de suas
atribuições regulares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Papel: Parte
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