norma nº 61/2024

PORTARIA Nº 61, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas nos incisos
XVI e XXI , do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento à Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 2, de 12 de novembro de
2024, que instituiu as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais e segurança
da informação na Câmara Municipal de Pato Branco, em atendimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018);
RESOLVE:
Art. 1º Designa o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
(CPPD) da Câmara Municipal de Pato Branco, em atenção à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o qual passa a vigorar
com a seguinte composição:
I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Giovani Tognon;
II - Diretoria Geral: Cleverson Malagi;
III - Departamento Administrativo: Ronaldo Roldão;
IV - Departamento Contábil: Bárbara Santos Klein Librelato
;
V - Setor de Tecnologia da Informação:Giovani Tognon;
VI - Departamento de Comunicação: Laiane Carniel;
VII - Departamento Legislativo: Eliana Scariot Amorim;
VIII - Procuradoria Jurídica: Luciano Beltrame;
IX - Ouvidora: Paulo César Dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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