norma nº 62/2024

PORTARIA Nº 62, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 
31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) 
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano; 
CONSIDERANDO que o período entre as datas do Natal (25 de dezembro) e 
de Ano Novo – Confraternização Universal (1º de janeiro) está compreendido no recesso 
parlamentar, havendo uma diminuição das demandas relativas aos serviços administrativos 
da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não será prejudicado, tendo 
em vista a redução nas atividades parlamentares; 
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade; 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos no geral fazem recesso 
administrativo neste período, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Os incisos XVII e XIX do art. 1º da Portaria nº 19, de 05 de fevereiro 
de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º ........................................................................................................... 
............................................. 
XVII – 23 e 24 de dezembro, recesso. (NR) 
XIX – 26 a 31 de dezembro, recesso. (NR) 
Art. 2º Havendo a necessidade da presença de servidores para desempenho 
de trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal no período do recesso funcional, 
estes serão convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará direito a compensar 
os dias ou horas efetivamente trabalhadas. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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