norma nº 63/2024

PORTARIA Nº 63, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos incisos II e XXI, do art. 
31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade fiscal; 
 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março 
de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 
 
CONSIDERANDO as disposições sobre a publicação do Relatório de Gestão 
Fiscal (RGF), bem como sobre a remessa das informações e dos dados da Câmara 
Municipal de Pato Branco, para os fins do exercício da fiscalização que lhe compete, nos 
termos da Lei Federal Complementar n°101, de 4 de maio de 2000; e 
 
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e 
estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do 
exercício financeiro de 2024, com vistas ao atendimento da legislação vigente, 
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem observados pelos 
departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do 
exercício financeiro de 2024. 
 
Art. 2º Os procedimentos de que trata esta portaria atendem às normas de 
Direito Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos 
legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis 
consolidados, e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de 
contas anual do exercício financeiro de 2024. 
Art. 3º O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na 
execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no Anexo I. 
 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos prazos e das normas 
estabelecidas nesta portaria, fica o Setor de Tecnologia da Informação autorizado a 
proceder, quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de 
funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos. 
 
Art. 4º A partir desta publicação e até a publicação das Demonstrações 
Contábeis do exercício e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas 
urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, controle interno, apuração 
orçamentária e inventário em todos os departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. Observados os prazos estabelecidos nesta portaria, 
compete à Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio o levantamento 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/37A1-7F03-02D3-5FB0 e informe o código 37A1-7F03-02D3-5FB0
completo dos inventários físicos, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades 
similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, 
inclusive imóveis, que deverão ser objeto de registro contábil. 
Art. 5º Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no Anexo I o 
último dia para empenhamento de despesas da Câmara Municipal de Pato Branco. 
 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas 
que, em caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo Presidente da Câmara 
Municipal, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, 
de 2000. 
 
Art. 6º O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder 
Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo I. 
 
Art. 7º As ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que 
devam se processar até o encerramento do exercício deverão ser emitidos até às 18 horas 
do dia 18/12/2024. 
 
Art. 8º Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente 
empenhadas e liquidadas e as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de 
disponibilidade financeira. 
 
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 50, da 
Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar processados, 
serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos documentos 
fiscais, as despesas de competência do exercício financeiro de 2024 relacionadas a: 
 
I - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, 
acesso à internet, energia elétrica e serviços postais; 
 
II - despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo objeto ou 
parcela deste seja cumprido e atestado pela Câmara Municipal de Pato Branco até o último 
dia útil do exercício, em observância ao regramento da vigência dos contratos 
administrativos previsto no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no art. 89, da Lei Federal 
14.133/2021 tais como aluguéis, serviços contínuos, consultorias, obras e instalações, 
locação de equipamentos e utilização de programas de informática; 
 
Art. 9º Para fins de inscrição dos Restos a Pagar, o montante das 
disponibilidades financeiras corresponderá, para cada fonte de recursos, ao somatório do 
saldo das contas do Ativo Circulante – Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo das 
contas do Passivo Circulante, relativas a obrigações financeiras a pagar, apurados no último 
dia útil do exercício financeiro de 2024. 
 
Art. 10. É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de
despesas empenhadas para atendimento de: 
 
I - adiantamentos em geral; 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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II - diárias de viagem; 
 
III - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos 
sociais; 
 
IV - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial; 
 
V - sentenças judiciais; 
 
Art. 11. Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não￾Processados até 31 de dezembro de 2024 serão cancelados até o último dia útil de 2024, 
desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação. 
 
Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já 
empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, prestado ou 
entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em fase de verificação do 
direito adquirido pelo credor. 
 
Art. 12. Até final do exercício financeiro, o responsável pelo Setor Financeiro 
deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com a Câmara Municipal de Pato 
Branco, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) do Poder Legislativo Municipal, para fins de verificação e conciliação 
dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas 
bancárias em desuso. 
 
Parágrafo único. A partir do levantamento de que trata o caput deste artigo, 
todos os recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente 
contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder 
da Câmara Municipal de Pato Branco. 
 
Art. 13. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis da Câmara
Municipal de Pato Branco realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua 
responsabilidade, até o encerramento do exercício. 
 
Art. 14. Para fins de fechamento do Balanço Anual, a Comissão de 
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio procederá ao inventário dos bens permanentes 
existentes sob guarda ou responsabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, como 
também dos bens de consumo e permanentes existentes no almoxarifado. 
 
Art. 15. Deverá ser anexada ao Balanço Anual, a cópia da ata do inventário 
de bens bem como as Declarações de Regularidade dos Inventários dos Bens em 
Almoxarifado e do Inventário Físico dos Bens Móveis e Imóveis, firmada pelos membros da 
comissão de que trata o artigo art. 14 e pelo ordenador de despesas. 
 
Parágrafo único. Se na conclusão do inventário forem constatadas 
inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão das Declarações 
de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas na respectiva 
ata. 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete da Presidência, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024.
 (assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa 
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
 
Atividade Data Final
1 Data limite para emissão de nota de empenho 13/12/2024
2 Data limite para lançamentos contábeis de liquidação da despesa –
recebimento de documentos fiscais. 
13/12/2024
3 Data limite para a emissão do Boletim de Tesouraria do último dia útil 
do exercício 
08/01/2025
4 Data limite para que o Poder Legislativo devolva ao Poder Executivo 
os valores correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou 
não comprometidos no exercício financeiro. 
18/12/2024
5 Data limite para o Poder Legislativo encaminhar ao Poder Executivo, 
para fins de consolidação, os demonstrativos e as informações 
contábeis relativas ao encerramento do exercício. 
20/01/2025
6 Data limite para a disponibilização do orçamento de 2025 no sistema 
para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução 
orçamentária da receita e da despesa. 
15/01/2025
7 Data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 
2024, a partir da qual o sistema estará desabilitado para qualquer 
registro contábil relativo ao exercício encerrado. 
27/01/2025
8 Data limite para o Departamento Contábil emitir as Demonstrações 
Contábeis do exercício financeiro de 2024, compreendendo os 
balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das 
variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de caixa e as 
respectivas notas explicativas. 
27/01/2025
 
9 
Data limite para o Departamento Contábil enviar aos responsáveis, 
para fins de coleta de assinaturas, os relatórios de envio ao Tribunal 
de Contas do Estado, contendo as informações relativas ao 
encerramento do exercício financeiro de 2024. 
27/01/2025
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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10 Data limite para o responsável pelo Controle Interno enviar ao 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, para conhecimento prévio, 
a Manifestação Conclusiva do Controle Interno, contendo as 
informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 
2024. 
31/01/2025
11 Data limite para entrega, pela comissão referida no art. 14 da cópia 
das atas de encerramento dos inventários de bens e valores, 
evidenciando eventuais diferenças e as respectivas providências 
adotadas. 
20/12/2024
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37A1-7F03-02D3-5FB0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/12/2024 15:56:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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