| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1966 |
| Date | 1966-04-15 |
| Ementa | Abre crédito especial para compra de sinaleiras em Pato Branco. |
| native_id | 908 |
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LEI Nº 11/66 DATA: 15 de abril de 1966. SÚMULA: Abre crédito especial para compra de sinaleiras em Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei aberto um crédito especial de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), para compra de sinaleiras a serem instaladas na cidade de Pato Branco, especialmente na Av. Tupi, esquina com Rua Ibiporã, e outras ruas em que for necessário. Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei encontrarão cobertura na maior arrecadação que se verificar no presente exercício ou no próprio orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de abril de 1966. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal