norma nº 65/2024

PORTARIA Nº 65, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e ainda,
Considerando a necessidade de estudos e análise aprofundada da Lei nº
4.057, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco;
Considerando a necessidade de examinar o disposto no art. 25 da referida
Lei e seus impactos, bem como outros pontos relevantes, à luz do Prejulgado nº 25, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover
estudos e análise sobre a Lei nº 4.057, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão
Especial instituída no art. 1º:
I - Luciano Beltrame, Procuradoria Jurídica;
II - Eliana Scariot Amorim, Departamento Legislativo;
III - Laiane Carniel, Departamento de Comunicação;
IV - Ronaldo Roldão, Departamento Administrativo;
V - Paulo Cesar Dias, Departamento Contábil.
Art. 3º O servidor Luciano Beltrame será o presidente da Comissão Especial.
Art. 4º O Presidente da Comissão Especial fará jus à gratificação de função
conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Art. 5º Os membros da Comissão Especial farão jus à gratificação de função
conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D2A9-6B2C-44EB-A7C6 e informe o código D2A9-6B2C-44EB-A7C6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2A9-6B2C-44EB-A7C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/12/2024 14:58:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D2A9-6B2C-44EB-A7C6