norma nº 10061/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 10.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.943, de 7 de
julho de 2022, que instituiu o Programa
Municipal Dignidade Menstrual no âmbito do
Município de Pato Branco.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, IV e
XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 5.943, de 7 de
julho de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 5.943, de 7 de
julho de 2022, que instituiu o “Programa Municipal Dignidade
Menstrual” no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 2º O programa de que trata este Decreto será fará parte
das políticas públicas desenvolvidas pelas Secretarias
Municipais de Educação e Cultura e de Assistência Social.
Art. 3º Considera-se pobreza menstrual, para os fins desse
Decreto, a falta ou dificuldade de acesso das pessoas que
menstruam aos itens básicos de higiene pessoal como
absorventes íntimos, seja por falta de informação, falta de
educação adequada para compreender, conhecimento do ciclo
menstrual e/ou por dificuldades sociais e econômicas.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por
mulher toda pessoa do sexo feminino que possua útero ativo.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da
Central de Abastecimento da Saúde (CAS), o repasse de um
quantitativo mensal dos absorventes íntimos para as unidades
urbanas e rurais que compõe o atendimento à população em
situação de vulnerabilidade social, como o Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS), o Centro de
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), as
unidades básicas de saúde, a unidade de pronto atendimento e
os colégios estaduais, em atenção ao contido no art. 5º, VII, da
Lei Municipal nº 5.943, de 2022.
Parágrafo único. O quantitativo a ser destinado às escolas
municipais será solicitado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 5º A distribuição dos absorventes íntimos, conforme os
critérios estabelecidos nos art. 5º da Lei Municipal nº 5.943, de
2022, será realizado mediante controle interno da Secretaria
Municipal de Assistência Social, devendo trabalhar em
conjunto com a Secretaria de Saúde.
Art. 6º A distribuição dos absorventes íntimos ficará limitada à
2 (dois) pacotes mensais por pessoa, tamanho normal.
Art. 7º Compete às Secretarias Municipais de Saúde,
Assistência Social e de Educação e Cultura promover o acesso
à informação e educação das pessoas que menstruam, visando
instruí-las para que administrem seu período menstrual com
dignidade e saúde, por meio de oficinas educativas, rodas de
conversa e distribuição de absorventes íntimos.
Art. 8º Fica proibida a venda de absorventes íntimos pelas
pessoas beneficiadas, bem como pelas unidades de atendimento
à população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do
Município.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:FF5EEB39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/12/2024. Edição 3171
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