norma nº 66/2024

PORTARIA N.º 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas nos incisos XVI e XXI ,
do artigo 31, da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 1º da Portaria n.º 61/2024, que designa o Comitê de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais (CPPD) da Câmara Municipal de Pato Branco, em atenção à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018),
passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
“Art. 1º .....................................................................
.................................................................................
X - Controlador Interno: Gean Geronimo Dranka.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/850B-0943-0892-9ABD e informe o código 850B-0943-0892-9ABD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 850B-0943-0892-9ABD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/12/2024 17:18:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/850B-0943-0892-9ABD