norma nº 6371/2024

LEI Nº 6.371, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a aplicação do direito de preempção 
no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício do direito de preempção, conforme disposto na 
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e na Lei do Plano Diretor 
Participativo do Município de Pato Branco. 
Art. 2º O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência na 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido 
sempre que o Município necessitar de áreas para: 
 I - regularização fundiária; 
 II - execução de programas e projetos habitacionais populares e de interesse social; 
 III - constituição de reserva fundiária; 
 IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
 V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
 VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
 VII - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental; 
 VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
 Parágrafo único. Os imóveis apontados pelo Poder Público Municipal para exercer o 
direito de preempção poderão estar enquadrados em uma ou mais das finalidades enumeradas 
neste artigo. 
 Art. 3º O direito de preempção poderá ser aplicado em todo o território municipal em 
imóveis com interesse público, conforme especificado no art. 2º, e será objeto de laudo técnico 
justificativo. 
Art. 4º O Poder Executivo expedirá decreto municipal a fim de estabelecer o motivo de 
exercer o direito de preempção sobre um imóvel objeto de seu interesse, comunicando tal 
intenção ao proprietário do bem no prazo de até trinta dias a partir da publicação do referido 
decreto. 
 § 1º No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel enquadrado 
nas condições mencionadas no caput, o proprietário deverá declarar imediatamente ao 
Município, por escrito, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel. 
 § 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser estar 
acompanhada dos seguintes documentos: 
 I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel 
nas condições mencionadas no caput, da qual constarão preço, condições de pagamento e 
prazo de validade; 
 II - endereço do proprietário para recebimento de comunicações; 
 III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de 
imóveis da circunscrição imobiliária competente; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A977-2939-D104-686C e informe o código A977-2939-D104-686C
 IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem 
quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou 
executória. 
Art. 5º Recebida a declaração de que trata o § 1º do art. 4º, o Município deverá 
manifestar por escrito, no prazo de até trinta dias, o interesse em exercer a preferência para a 
aquisição do imóvel. 
 § 1º A manifestação de que trata o caput será feita pelo Município por meio da 
publicação, em Diário Oficial e em pelo menos um jornal local de grande circulação, de um 
edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da 
proposta apresentada. 
 § 2º O Município fará averbar a incidência do direito de preempção sobre imóvel objeto 
de seu interesse, a qual será anotada à margem da respectiva matrícula imobiliária. 
 § 3º Decorrido o prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do 
proprietário sem haja manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de 
preempção sobre o imóvel, fica o proprietário liberado para alienar onerosamente o bem ao 
proponente interessado, nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do 
Município em exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas 
futuras do mesmo imóvel dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção. 
 
Art. 6º A vigência do direito de preempção sobre o imóvel será de até 5 (cinco) anos, 
renovável por igual período a critério do Município. 
 Parágrafo único. O direito de preempção ficará assegurado durante o prazo de vigência 
constante no caput deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao 
mesmo imóvel. 
 
Art. 7º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário ficará obrigado a entregar ao 
Município uma cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do 
prazo de até trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária 
correspondente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação. 
 § 1º A alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da proposta 
apresentada será declarada nula de pleno direito. 
 § 2º Ocorrida a hipótese descrita no §1º, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor 
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou pelo valor da proposta 
apresentada, se este for menor que aquele. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 12/12/2024 09:39:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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