norma nº 6375/2024

LEI Nº 6.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre o sistema viário básico do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES 
Art. 1º Esta Lei estabelece a hierarquização e definição do sistema viário básico do 
Município do de Pato Branco, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à 
matéria, especialmente a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, a Lei 
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei do 
Plano Diretor de Pato Branco, e tem como objetivos:
I - Ordenamento do trânsito; 
II - Equilibrar a repartição de fluxos na rede viária; 
III - Diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação; 
IV - Facilitar a circulação entre as centralidades do Município; 
V - Definir os eixos de desenvolvimento com atividades de uso misto prioritário para 
atendimento local ou regional; 
VI - Acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como os 
planejados. 
Art. 2º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo I - Mapa da Hierarquia Viária Urbana; 
II - Anexo II - Mapa da Hierarquia Viária Municipal; 
III - Anexo III - Mapa das Diretrizes Viárias Municipais; 
IV - Anexo IV - Composição básica da via conforme esta Lei; 
V - Anexo V - Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal; 
VI - Anexo VI - Mapas do Sistema Cicloviário Municipal. 
Art. 3º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os 
empreendimentos imobiliários, parcelamentos, loteamentos, desmembramentos, remembramentos, 
arruamentos ou condomínios que vierem a ser executados, devendo seguir as disposições das 
diretrizes viárias estabelecidas no Anexo III e os perfis viários conforme hierarquia estabelecida nos
Anexos II e V desta Lei. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano poderá lançar novas diretrizes de 
arruamento, cujas áreas deverão ser transferidas ao Município e implantadas pelo empreendedor, 
se assim exigir o interesse público. 
§ 2º Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) a 
fiscalização e cumprimento da execução das diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
Art. 4º Para efeitos da presente Lei, ficam definidos os seguintes termos: 
I - Acesso: interligação física que possibilita o trânsito de veículos e/ou pedestres entre a via 
pública e o lote ou, ainda, entre equipamentos de travessia e circulação de pedestres ou entre vias 
de circulação de veículos; 
II - Alinhamento: linha legal limitando os lotes ou chácaras com relação à via pública; 
III - Aproximação: linha de chegada no cruzamento ou na interseção; 
IV - Caixa da via: distância definida no projeto entre os dois alinhamentos em oposição, 
considerando o somatório da caixa de rolamento mais as calçadas; 
V - Caixa de rolamento: compreende o somatório da área das faixas/pista de rolamento e 
das faixas de estacionamento; 
VI - Calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à 
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins; 
VII - Canteiro: divisor físico construído entre dois leitos carroçáveis de uma mesma via, 
podendo este ser pavimentado ou ajardinado; 
VIII - Ciclofaixa: parte da pista de rolamento ou do passeio destinada à circulação exclusiva 
de ciclos, delimitada por sinalização específica; 
IX - Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego 
comum; 
X - Ciclorrota: trajeto, que pode ou não ser sinalizado, ligado a circuitos turísticos ou 
esportivos; 
XI - Eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de domínio ou a caixa da via; 
XII - Faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a 
segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas 
técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da respectiva licença urbanística; 
XIII - Faixa de estacionamento: área entre o passeio, ou eventualmente canteiro, destinada 
ao estacionamento de veículos; 
XIV - Faixa ou pista de rolamento: área longitudinal da pista destinada à circulação de uma 
corrente de tráfego de veículos, podendo ser identificada por meio de pintura no pavimento, 
excluindo-se a faixa de estacionamento; 
XV - Hierarquia funcional: define a função predominante de diferentes vias, visando tornar 
compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os dispositivos 
de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção, pavimentação) e 
com os padrões de uso e ocupação do solo; 
XVI - Interseção: encontro entre duas ou mais vias oficiais de circulação; 
XVII - Passarela: estrutura em desnível aéreo destinada à transposição de vias e ao uso de 
pedestres; 
XVIII - Passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) e livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres, nos termos 
previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
XIX - Pista: parte da via destinada à circulação e/ou estacionamento de veículos, identificada 
por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos 
canteiros; 
XX - Sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos; 
XXI - Sistema estrutural viário: conjunto das principais vias oficiais de circulação, bem como 
as interseções resultantes do cruzamento de vias; 
XXII - Tráfego (trânsito): movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas 
vias; 
XXIII - Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, 
calçada, acostamento, ilha e canteiro; 
XXIV - Via binária: superfície por onde transitam veículos em sentido único e que forma, com 
outra via próxima e preferencialmente paralela, um sistema de circulação em dois sentidos; 
XXV - Via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso 
público; 
XXVI - Via compartilhada: é aquela destinada à circulação compartilhada entre veículos e 
pedestres, ou destes com bicicletas ou outros ciclos, com a priorização do deslocamento de 
pedestres; 
XXVII - calçadas compartilhadas: vias que foram regulamentadas para serem 
compartilhadas entre pedestres e ciclo modais. 
Parágrafo único. O Anexo IV apresenta a ilustração básica de uma via para os termos desta 
Lei, onde são ilustradas as faixas que compõem a via, sendo elas: 
I - Faixa de acesso; 
II - Faixa livre; 
III - Faixa de serviço; 
IV - Faixa de estacionamento; 
V - Infraestrutura cicloviária; 
VI - Amortecimento; 
VII - Faixa / pista de rolamento; 
VIII - Caixa de rolamento; 
IX - Caixa da via. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E SUAS FUNÇÕES E REQUISITOS 
Seção I
Da classificação
Art. 5º As vias componentes do sistema viário básico são assim classificadas: 
I - Rodovia: corresponde às rodovias estaduais PR 280 e PR 493 e à rodovia federal BR 
158, que cruzam o território municipal, e constitui os principais fluxos de escoamento da produção e 
estabelece ligações entre municípios vizinhos ou áreas contíguas e atende principalmente as 
diretrizes definidas pelo Estado do Paraná, com função de ligação intermunicipal, sendo permitido 
transporte de carga; 
II - Via de trânsito rápido: correspondem a conexões regionais, referentes às rodovias 
estaduais e federais inseridas no perímetro urbano;
III - Vias marginais: se referem às vias marginais existentes e projetadas junto às rodovias 
PRC-280 e BR-158, com a função de acesso e conexão entre as rodovias em questão e as demais 
vias urbanas adjacentes; 
IV - Via arterial: é via de elevada capacidade de tráfego que tem como objetivo promover a 
estruturação da malha viária e conduzir o trânsito nos percursos de maior distância, proporcionando 
a ligação entre as diferentes regiões da cidade; 
V - Via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou distribui o trânsito 
dentro das regiões da cidade, principalmente a partir das vias arteriais e coletoras e subdividem-se 
em; 
a) Via coletora 1: são vias que estabelecem conexões entre bairros e regiões, estabelecem 
ligações entre as vias arteriais, com a função de estabelecer transições entre o tráfego de 
passagem e o tráfego local; 
b) Via coletora 2: são vias que estabelecem conexões internas aos bairros, com a função de 
distribuir seus fluxos e direcioná-los às meso e macro conexões, possuem funções acessória na 
transição entre o tráfego de passagem e o tráfego local. 
VI - Via parque: possui função similar a via coletora e foi planejada para áreas que possuam 
certa fragilidade ambiental, incorporando área de parque linear, a fim de servir como uma área de 
amortecimento para zonas ambientalmente frágeis ou áreas de preservação permanente; 
VII - Via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro, destinada ao acesso 
local ou às áreas restritas; 
VIII - Estrada municipal principal: é a via rural com função similar às vias coletoras, que 
conecta a sede urbana às principais comunidades rurais e às rodovias, correspondendo à 
classificação viária rural prioritária ao direcionamento de obras de manutenção e cascalhamento em 
decorrência de sua função de garantir o acesso a equipamentos e serviços à população rural; 
IX – Estrada municipal de expansão: municipais é a via rural de conexão com vias urbanas, 
que exerce a função de direcionar o ordenamento da futura ocupação das Áreas de Expansão 
Urbana definidas pelo Plano Diretor, assim como de prever conexões estratégicas com o Contorno 
Rodoviário Noroeste a ser executado; 
X - Estrada municipal secundária: é a via rural com função similar às vias locais, que tem por 
função objetivo promover as ligações entre as propriedades rurais. 
Art. 6º As vias classificam-se, quanto à sua implementação, em: 
I - Vias existentes: as vias implantadas e denominadas; 
II - Diretrizes viárias: as vias definidas nesta Lei, não implantadas, traçadas como diretriz e 
que precisam do desenvolvimento de projeto geométrico, assim como os prolongamentos de vias 
existentes. 
Art. 7º O sistema viário básico do Município de Pato Branco, quanto à sua classificação e 
diretrizes viárias, se encontra indicado nos Anexos I, II e III desta Lei. 
Parágrafo único. As vias projetadas ou diretrizes viárias que constituem prolongamento de 
trechos existentes deverão seguir a mesma hierarquização, conforme os mapas constantes nos 
Anexos da presente Lei. 
Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é o órgão responsável pela emissão 
e aprovação das diretrizes viárias obrigatórias em novos parcelamentos de solo para fins urbanos. 
Parágrafo único. Fica a cargo de Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a avaliação 
das vias para os novos loteamentos, podendo solicitar qualquer alteração que achar pertinente nos 
traçados das mesmas e definição de novas diretrizes. 
Seção II
Das dimensões e requisitos obrigatórios das vias
Art. 9º São considerados, para o dimensionamento das vias, os elementos abaixo: 
I - Caixa da via; 
II - Pistas de rolamento; 
III - Faixas de estacionamento; 
IV - Infraestrutura cicloviária; 
V - Amortecimento; 
VI - Canteiro; 
VII - Faixa de serviço; 
VIII - Faixa livre. 
Art. 10. A caixa da via compreende o somatório das larguras da caixa de rolamento 
infraestrutura cicloviária e calçadas, as quais variam em dimensão a depender das configurações 
previstas no Anexo V, conforme classe viária: 
I - Para a classe de via marginal as larguras exigidas para a caixa da via variam entre 
32,10m (trinta e dois metros e dez centímetros) e 35,60m (trinta e cinco metros e sessenta 
centímetros); 
II - Para a classe de via arterial as larguras exigidas para a caixa da via variam entre 19,40m 
(dezenove metros e quarenta centímetros) e 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros); 
III - Para a classe de via coletora 1 as larguras exigidas para a caixa da via variam entre 
19,40m (dezenove metros e quarenta centímetros) e 23,40m (vinte e três metros e quarenta 
centímetros); 
IV - Para a classe de via coletora 2 as larguras exigidas para a caixa da via variam entre 
18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) e 18,80m (dezoito metros e oitenta centímetros); 
V - Para a classe de via local as larguras exigidas para a caixa da via variam entre 12,60m 
(doze metros e sessenta centímetros) e 16,20m (dezesseis metros e vinte centímetros); 
VI - Para a classe de via parque as larguras exigidas para a caixa da via variam entre 
12,60m (doze metros e sessenta centímetros) e 16,20m (dezesseis metros e vinte centímetros). 
Parágrafo único. A padronização das calçadas e os requisitos de acessibilidade devem 
seguir o disposto na Lei Municipal das Calçadas. 
Art. 11. A caixa de rolamento compreende a somatória das faixas/pistas de rolamento e as 
faixas de estacionamento, as quais variam em quantidade e dimensão conforme classificação da 
hierarquia viária: 
I - Para as classes de via arterial e via coletora 1: 
a) para cada faixa ou pista de rolamento, a largura mínima é de 3,30 m (três metros e trinta 
centímetros); 
b) faixa de estacionamento em ambos os lados da via, com larguras mínimas, cada, de 2,2 
m (dois metros e vinte centímetros); 
II - Para as classes de via coletora 2: 
a) para cada faixa ou pista de rolamento, a largura mínima é de 3,00 m (três metros); 
b) faixa de estacionamento em ambos os lados da via, com larguras mínimas, cada, de 
2,20 m (dois metros e vinte centímetros); 
III - Para as classes de via parque e via local: 
a) para cada faixa ou pista de rolamento, a largura mínima é de 2,80m (dois metros e 
oitenta centímetros); 
b) faixa de estacionamento em ambos os lados da via, com larguras mínimas, cada, de 
2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
Parágrafo único. As faixas de rolamento das vias que acomodam linhas de transporte 
coletivo ou definidas como Rota Preferencial para Circulação de Cargas devem ter no mínimo 3,30 
m (três metros e trinta centímetros) de largura. 
Art. 12. Fica a critério do(s) órgão(s) municipal(is) responsável(is) pela mobilidade urbana 
definir a infraestrutura cicloviária, a composição da caixa de rolamento em quantidade de pistas de 
rolamento e faixas de estacionamento; ficando ao encargo do parcelador prover as larguras 
mínimas exigidas para a caixa de rolamento e calçadas. 
Art. 13. As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões 
existentes, salvo quando: 
I - representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego; 
II - constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à expansão. 
§ 1º Em todos os casos, a largura de uma via que constituir prolongamento de outra já 
existente não poderá ser inferior à largura desta, ainda que, pela sua função e características, 
possa ser considerada de categoria inferior. 
§ 2º O prolongamento de vias urbanas locais não poderá ter largura inferior a 15 (quinze) 
metros. 
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá exigir larguras maiores das estabelecidas nesta 
Lei, mediante justificativa técnica do órgão municipal competente em virtude de polos geradores de 
tráfego ou demandas correlacionadas a fluidez do tráfego em observância das diretrizes e objetivos 
estabelecidos Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU. 
Art. 14. As diretrizes do sistema viário básico deverão respeitar aos parâmetros de 
declividade estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e 
Condomínios de Pato Branco (LUPA). 
§ 1º Para determinação das áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento) será 
considerada a base cartográfica do Poder Executivo Municipal, dos anos de 1996 e 1997, e não 
serão aceitos levantamentos efetuados após a execução de terraplenagem, que descaracterize a 
declividade natural do terreno. 
§ 2º Em casos especiais e a critério do Poder Executivo Municipal, faixas destinadas ao 
sistema viário poderão ser implantadas sobre terrenos com declividade superior a 30% (trinta por 
cento) e inferior a 35% (trinta e cinco por cento).
§ 3º Terrenos com declividade superior a 35% (trinta e cinco por cento) não poderão ser 
arruados. 
Art. 15. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela supressão 
de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente divulgada. 
Art. 16. Nas vias arteriais e coletoras deve ser coibida a implantação de estacionamento em 
diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo intermitente de veículos. 
Art. 17. Faz parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a faixa de 
domínio com as seguintes larguras: 
I - rodovias federais: 40,00 m (quarenta metros); 
II - rodovias estaduais: 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros); 
III - estradas municipais principais: 15,00 m (quinze metros); 
IV – estradas municipais de expansão: 15,00m (quinze metros); 
V - estradas municipais secundárias: 10,00 m (dez metros); 
VI - vias locais rurais: 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros). 
§ 1º A medida da largura da faixa de domínio público deve ser tomada em nível, partindo do 
eixo da via por uma linha perpendicular à tangente deste mesmo eixo. 
§ 2º Sobre as faixas de domínio, cabe ao Município, a qualquer tempo, utilizar ou realizar 
obras de conservação do solo e melhoria das estradas e, se necessário, a instalação das redes de 
serviços públicos. 
Art. 18. Constitui como faixa não edificante localizada na propriedade particular: 
I - para as rodovias federais: 5,00 m (cinco metros); 
II - para as rodovias estaduais: 5,00 m (cinco metros); 
III - para as estradas municipais principais: 5,00 m (cinco metros); 
IV – para as estradas municipais de expansão: 5,00 m (cinco metros); 
IV - para as estradas municipais secundárias: 5,00 m (cinco metros); 
V - para as vias locais: 5,0 m (cinco metros). 
Parágrafo único. A faixa não edificável é contada a partir do limite da faixa de domínio 
público e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha perpendicular à tangente da linha 
que limita a faixa de domínio público. 
Seção III
Dos passeios e calçadas
Art. 19. Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os pedestres, as calçadas 
deverão ser executadas ou reparadas conforme a legislação específica. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. Os lotes resultantes da incidência de ampliação das caixas das vias ficam 
dispensados da exigência do recuo frontal quando este for utilizado para a respectiva ampliação. 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos lotes vazios ou com construções de 
área inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido no zoneamento, conforme 
previsto na LUPA. 
Art. 21. Devem ser consideradas, nos novos projetos, as normas de acessibilidade e 
mobilidade pertinentes no sistema viário do Município. 
Parágrafo único. O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às 
normas citadas no caput deste artigo. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
ROBSON 
CANTU:441436
64968
Assinado de forma digital 
por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2024.12.13 
11:55:38 -03'00'



ANEXO IV - ILUSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DE UMA VIA P
DESTA LEI 
 PARA OS TERMOS 
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ANEXO V – PERF
VIA ARTERIAL – SEM CA
RFIS VIÁRIOS DA HIERARQUIA VIÁRIA MU
CANTEIRO, COM CICLOVIA OU CICLOFAIXA
UNICIPAL
IXA BIDIRECIONAL
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VIA ARTERIAL – COM CANTEIRO, COM CICLOVIA OU CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
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VIA ARTERIAL – 
SEM CANTEIRO, COM CALÇADA COMPARTILHADA
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VIA COLETORA 1 – SEM CANTEIRO, COM CICLOVIA OU CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
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VIA COLETORA 1 – COM CANTEIRO, COM CICLOVIA BIDIRECIONAL
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VIA COLETORA 1 
– SEM CANTEIRO, COM CALÇADA COMPARTILHADA
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VIA COLETORA 2 – COM CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
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VIA COLETORA 2 – COM CALÇADA COMPARTILHADA
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VIA MARGINAL – PADRÃO
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VIA MARGINAL – COM CICLOVIA OU CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
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VIA PARQUE – COM CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
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VIA PARQUE – VIA COMPARTILHADA
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VIA PARQUE – COM CALÇADA COMPARTILHADA
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VIA LOCAL – PADRÃO 
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VIA LOCAL – VIA CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
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VIA LOCAL – VIA COMPARTILHADA
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VIA LOCAL – COM CALÇADA COMPARTILHADA
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ESTRADA MUNICIPAL DE EXPANSÃO
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ESTRADA MUNICIPAL PRINCIPAL 
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ESTRADA MUNICIPAL SECUNDÁRIA
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ASSINATURAS
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