norma nº 6376/2024

LEI Nº 6.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, 
conservação e uso das calçadas, partes integrantes 
das vias públicas e do sistema de circulação de 
pessoas e transporte do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Lei disciplina os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das 
calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte 
do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Calçada é a parte da via normalmente segregada e em nível diferente, reservada à 
mobilidade e permanência de pedestres, não destinada à circulação de veículos e disponibilizada à 
implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, 
iluminação pública e outros fins. 
 Parágrafo único. Para os fins de aplicação desta Lei, ficam adotadas as definições 
constantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 
- Estatuto da Pessoa com Deficiência, das Normas Técnicas (NBRs) de Acessibilidade da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e as seguintes: 
 I - Abrigos em pontos de parada de transporte coletivo: equipamento instalado em parada 
de transporte coletivo, fora de terminal de embarque e desembarque, que propicia ao usuário 
proteção contra as intempéries; 
 II - Área de intervisibilidade: área delimitada pelas linhas que interligam os eixos das vias 
confluentes tangenciando o alinhamento dos imóveis perpendicularmente à bissetriz do ângulo 
formado por elas, conformando um chanfro na esquina; 
III - Calçadas compartilhadas: vias que foram regulamentadas para serem compartilhadas entre 
pedestres e ciclomodais; 
 IV - Canteiros ou faixas verdes: áreas ajardinadas ou arborizadas localizadas nas faixas de 
acesso ou de serviço das calçadas; 
 V - Esquina: trecho da calçada formado pela área de confluência de duas ou mais vias, 
incluindo a área de intervisibilidade; 
 VI - Faixa de travessia de pedestres: demarcação transversal a pistas de rolamento de 
veículos, para ordenar e indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via, bem como 
advertir condutores de veículos sobre a necessidade de reduzir a velocidade de modo a garantir 
sua própria segurança e a dos demais usuários da via; 
 VII - Guia: componente que separa a calçada da pista de rolamento; 
 VIII - Mobiliário urbano: conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, 
implantados direta ou indiretamente pela Administração Municipal; 
 IX - Passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros), livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres, nos termos do 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 
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 X - Pedestre: pessoa que anda ou está a pé, em cadeira de rodas ou conduzindo bicicleta 
na qual não esteja montada; 
 XI - Ponto de ônibus: trecho ao longo da via reservado ao embarque e desembarque de 
usuários do transporte coletivo; 
 XII - Poste: estrutura utilizada para suportar cabos de infraestrutura, tais como de 
eletricidade, telefonia, ônibus eletrificados, bem como para fixação de elementos de iluminação e 
sinalização; 
 XIII - Rebaixamento de guia: rampa construída ou instalada na calçada, destinada a 
promover a concordância de nível entre a calçada e a pista de rolamento, para acesso de veículos 
ou de pessoas; 
 XIV - Sarjeta: escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e praças, beira o meio￾fio dos passeios; 
 XV - Sistema de drenagem: conjunto de sarjetas, bocas-de-lobo e grelhas utilizadas para a 
coleta e destinação de água de chuva, desde as superfícies pavimentadas até as galerias, córregos 
e rios; 
 XVI - Vias compartilhadas: vias que foram regulamentadas para serem compartilhadas entre 
modais. 
TÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS, ORIENTAÇÕES E OBRIGAÇÕES 
Art. 3º Em consonância com os princípios do Plano Diretor do Município de Pato Branco, o 
uso, a execução, a manutenção e a conservação das calçadas, bem como a instalação de 
mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, entre outras 
interferências permitidas por lei deverão seguir aos seguintes princípios: 
 I - Acessibilidade e desenho universal; 
 II - Sustentabilidade; 
 III - Eficiência, eficácia e efetividade; 
 IV - Segurança nos deslocamentos; 
 V - Equidade no acesso e no uso do espaço. 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS CALÇADAS 
Art. 4º Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os pedestres, as calçadas 
devem ser executadas ou reparadas conforme determinado na Lei do Sistema Viário e no Código 
de Obras e Edificações do Município e devem ser organizadas conforme as normas de 
acessibilidade. 
 Parágrafo único. Na construção e reforma de calçadas ou espaços públicos é necessária a 
implantação de elementos de acessibilidade, conforme as especificações presentes na NBR 9050 
ou norma técnica oficial que a substitua. 
Art. 5º A calçada pública deverá, preferencialmente, ser setorizada em até três faixas, 
obedecendo as seguintes definições e ordem de prioridade: 
 I - Faixa livre ou passeio: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de 
qualquer obstáculo físico permanente ou temporário, devendo possuir largura mínima de 1,20 m 
(um metro e vinte centímetros) e superfície do piso regular, firme e antiderrapante, com inclinação 
transversal constante de no mínimo 1% (um por cento) e no máximo 3% (três por cento); 
 II - Faixa de serviço: destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou 
para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de iluminação, sinalização de 
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trânsito, tampas de caixas de inspeção, instalações subterrâneas e mobiliário urbano como bancos, 
floreiras, telefones e lixeiras, situada entre a pista de rolamento e a faixa livre, devendo possuir 
largura mínima de 0,70 m (setenta centímetros), cuja superfície poderá receber tratamento 
gramado, conforme padronização específica, quando não for acesso de veículos e/ou pedestres, 
casos estes em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre; 
 III - Faixa de acesso: situada em frente ao imóvel entre a faixa livre e a testada do lote, 
destinando-se ao acesso e apoio à propriedade, onde pode existir vegetação, rampas, 
toldos/marquises e mobiliário móvel como floreiras e mesas de bar, desde que não dificultem o 
acesso à edificação ou criem obstáculo para os usuários da faixa livre, e onde a sua existência ou 
não, bem como seu dimensionamento inicia-se a partir da garantia da faixa livre e de serviço, e sua 
superfície pode receber tratamento gramado, conforme padronização específica, quando não for 
acesso de veículos e/ou pedestres, casos estes em que receberá o mesmo tratamento que a 
superfície da faixa livre. 
§ 1º A utilização da faixa de acesso das calçadas deve ser obrigatoriamente autorizada pelo 
Município e será regulamentada por decreto municipal. 
§ 2º A utilização da faixa de acesso das calçadas será permitida somente em casos em que 
a soma da faixa livre e da faixa de serviço do trecho em questão seja superior a 2,00m (dois 
metros), conforme definições da NBR 9050. 
 § 3º A utilização da faixa de acesso somente será autorizada pelo Município mediante o 
recolhimento da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos estabelecida no inciso 
VI do art. 117 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário do 
Município de Pato Branco, conforme ilustração constante no Anexo V desta Lei. 
Art. 6º Na faixa livre ou passeio deve ser executado piso com largura paralela ao meio-fio, 
salvo em casos de existência de vegetação de grande porte ou outras interferências de difícil 
remoção, quando poderá ser executado de forma a desviá-los quando já consolidados. 
 Parágrafo único. Em casos de existência de vegetação de grande porte ou outras 
interferências de difícil remoção, poderão ser executados de forma distinta da estabelecida no 
caput, mediante avaliação técnica e autorização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 
garantindo a preservação da faixa de circulação para pedestres com, no mínimo, 1,2 m (um metro e 
vinte centímetros). 
Art. 7º A construção ou reforma dos passeios deve atender aos padrões estabelecidos na 
NBR 9050 - Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade da ABNT e aos seguintes padrões básicos: 
 I - Piso regular, estável, nivelado e contínuo, de material resistente e antiderrapante, sob 
qualquer condição climática; 
 II - Faixa para circulação de pedestres em linha reta e livre de obstáculos, recomendando-se 
a largura igual ou superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
 III - Desníveis devidamente sinalizados e superados por intermédio de rampas; 
 IV - Elementos dispostos sobre o passeio devidamente sinalizados e contornados com piso 
tátil de alerta, bem como instaladas grelhas de concreto para demarcação dos canteiros de árvores 
e áreas ajardinadas no nível do piso, conforme padronização das calçadas estabelecidas nesta Lei; 
 V - Inclinação transversal máxima de 3% (três por cento). 
 Parágrafo único. Em passeios já consolidados, no caso de comprovada inviabilidade da 
adoção da largura mínima estabelecida para a faixa de circulação de pedestres, será admitida 
largura menor desde que esta resulte na maior largura possível livre de obstáculos para o trânsito 
de pedestres. 
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Art. 8º Os padrões de passeios e calçadas a serem utilizados são definidos de acordo com 
o zoneamento e a hierarquia do sistema viário municipal, conforme a seguir: 
a) Padrão de calçada 1: deverá ser executado conforme o Anexo I desta Lei e obrigatório 
para todos os imóveis com testada para as Vias Arteriais e Coletoras 01 estabelecidas na Lei do 
Sistema Viário, independente da Zona, Setor ou Eixo em que se localizem. 
b) Padrão de calçada 2: deverá ser executado conforme o Anexo II desta Lei e obrigatório 
para todos os imóveis com testada para as Vias Coletoras 02 estabelecidas na Lei do Sistema 
Viário, independente da Zona, Setor ou Eixo em que se localizem. 
c) Padrão de calçada 3: deverá ser executado conforme o Anexo III desta Lei e obrigatório 
para todos os imóveis com testada para Calçadas Compartilhadas, estabelecidas pela expansão da 
malha cicloviária estabelecida na Lei do Sistema Viário, independente da Zona, Setor ou Eixo em 
que se localizem. 
d) Padrão de calçada 4: deverá ser executado conforme o Anexo IV desta Lei e obrigatório 
para os demais imóveis com testada para as demais vias estabelecidas na Lei de Hierarquia do 
Sistema Viário, independente da Zona, Setor ou Eixo em que se localizem. 
Art. 9º A critério da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, poderão ser utilizadas 
outras tecnologias ou materiais para pavimentação dos passeios e calçadas implantadas pelo poder 
público municipal, além dos especificados nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, em projetos especiais,
desde que resulte em superfície regular, firme, contínua e antiderrapante, atendendo às disposições 
desta Lei. 
 § 1º Para fins desta Lei, são considerados projetos especiais os que têm por escopo a 
execução de obras de implantação ou requalificação de calçadas nos quais são descritos a 
utilização de materiais, a determinação de formato e identidade visual, dentre outros elementos que 
confiram identidade única às calçadas neles previstas, as quais devem estar circunscritas a uma 
área delimitada predefinida nos projetos. 
 § 2º As calçadas cujas obras componham objeto de projetos especiais podem ter padrão e 
materiais diferentes dos estabelecidos no art. 8º desta Lei. 
Art. 10. A construção ou reconstrução das calçadas deve obedecer ao padrão de 
paisagismo predominantemente implantado na via, respeitando-se a largura da faixa de circulação, 
as quais devem seguir o estabelecido nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, conforme o tipo de padrão 
da calçada a ser utilizado. 
Art. 11. A construção ou reconstrução de calçadas em unidades de conservação e entorno 
de equipamentos urbanos e prédios públicos deve obedecer aos projetos específicos desenvolvidos 
pelos órgãos competentes, os quais devem obrigatoriamente garantir a continuidade da faixa livre 
de circulação e da acessibilidade. 
 Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput para a construção ou reconstrução de 
passeios de instituições de saúde e de ensino privadas, desde que seja aprovado pelo órgão gestor 
de planejamento. 
Art. 12. A instalação e execução do pavimento das calçadas e passeios devem respeitar as 
NBRs da ABNT, as Normas Técnicas Oficiais (NTOs) e os atos normativos municipais referentes 
aos respectivos materiais e técnicas construtivas, inclusive os seus instrumentos de controle de 
qualidade e garantia. 
Art. 13. As quadras devem ter os seus cantos chanfrados por uma linha com, no mínimo, 
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de comprimento perpendicular à bissetriz do ângulo, 
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formado pela interseção do prolongamento dos alinhamentos prediais que formam a esquina ou 
canto da quadra, sendo que cada lateral deve ter no mínimo 2,5 m (dois metros e cinquenta 
centímetros) cada. 
Art. 14. Os padrões de calçadas e paisagismo a elas relativos, estabelecidos nesta Lei, são 
obrigatórios e devem constar do projeto para fins de emissão de alvará de construção, devendo ser 
executados na forma ora estabelecida para emissão do habite-se. 
CAPÍTULO II 
DO REBAIXAMENTO DE CALÇADAS E GUIAS PARA ACESSO DE VEÍCULOS 
Art. 15. O rebaixamento de calçadas e guias em ruas pavimentadas só podem ser feitas 
mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local 
para estacionamento de veículos de acordo com o disposto nesta Lei. 
 Parágrafo único. Quando da aprovação do alvará de construção, será exigida a indicação 
das guias rebaixadas no projeto. 
Art. 16. O rebaixamento de guia é obrigatório sempre que for necessário o acesso de 
veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio do logradouro, sendo expressamente proibida 
a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre 
a calçada. 
 Parágrafo único. As notificações para regularização de guia, quando necessário, 
estabelecerão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para sua execução. 
Art. 17. No rebaixamento de calçadas e guias para acesso de veículos aos lotes, deve-se 
observar ao seguinte: 
 I - Para habitações unifamiliares: 
 a) não poderá exceder a 5m (cinco metros) da extensão da testada do imóvel, aplicável aos 
lotes com testada igual ou superior a 10,00m (dez metros); 
 b) em lotes cuja testada for inferior a 10,00m (dez metros), o rebaixamento da guia poderá 
ter até 5,00m (cinco metros) de extensão, desde que seja mantido um espaço não rebaixado de 
pelo menos 0,80 m (oitenta centímetros) para plantio de árvore e instalação de equipamentos 
públicos; 
 c) o rebaixamento pode ser fracionado desde que respeite um vão entre os rebaixos de no 
mínimo 5,00m (cinco metros), para que possa ser utilizado para estacionamento de veículos na via 
pública; 
 d) será permitido o rebaixamento de guias somente nos locais onde a disposição das vagas 
de estacionamento possibilite que o veículo fique estacionado integralmente dentro do lote, 
devendo, para isso, dispor de espaço mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) por 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); 
 II - para habitações multifamiliares dispostas em série paralelas ao alinhamento predial: 
 a) será permitida uma guia rebaixada de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para 
cada unidade habitacional; 
 b) devem dispor de espaço mínimo, não rebaixado, de 5,00m (cinco metros) entre cada 
unidade habitacional; 
 c) será permitida uma guia rebaixada com largura de 5,00m (cinco metros) para utilização 
concomitante de duas unidades habitacionais; 
 III - para os estabelecimentos postos de combustíveis: 
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 a) fica estabelecido o limite máximo de 4 (quatro) acessos, com guias rebaixadas; 
 b) fica estabelecido o limite máximo 2 (dois) acessos por testada; 
 c) a largura máxima de cada guia rebaixada deve ser de 9,0m (nove metros); 
 d) o somatório da largura de todas as guias rebaixadas deve ser menor ou igual a 12,0 m 
(doze metros); 
 e) devem dispor de espaço mínimo, não rebaixado, de 6,0m (seis metros) entre as guias; 
 f) ficam permitidos acessos com ângulos entre 45
0
 (quarenta e cinco) e 90
0
 (noventa) graus, 
com a via; 
 IV - para os estabelecimentos de comércio e serviços: 
 a) fica estabelecido o limite máximo de duas guias rebaixadas por testada; 
 b) a largura mínima de cada guia rebaixada deve ser de 3,0m (três metros); 
 c) a largura máxima de cada guia rebaixada deve ser de 6,0m (seis metros); 
 d) devem dispor de espaço mínimo, não rebaixado, de 6,0m (seis metros) entre as guias; 
 V - para os estabelecimentos industriais: 
 a) fica estabelecido o limite de 10m (dez metros) por testada para acesso com guia 
rebaixada; 
 b) podem ser estabelecidos limites diferenciados, mediante justificativa técnica aprovada 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
 VI - para os equipamentos públicos e institucionais, tais como escolas, hospitais e postos de 
saúde, o número de guias rebaixadas por testada será estabelecido conforme as necessidades dos 
referidos equipamentos, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 
devendo obrigatoriamente: 
 a) o somatório do número de guias rebaixadas ser inferior a 10m (dez metros) por testada 
do respectivo imóvel; 
 b) dispor de espaço mínimo, não rebaixado, de 5,0m (cinco metros) entre as guias. 
 § 1º Independentemente dos usos do imóvel, as guias rebaixadas para acesso de veículos 
devem manter, no mínimo, 5,0m (cinco metros) de afastamento da área de intervisibilidade ou do 
chanfro da esquina. 
 § 2º Fica proibido o rebaixamento de guias em raios de curva de intersecção de vias 
públicas. 
 § 3º A autorização para o rebaixamento de guia não se sobrepõe às legislações pertinentes 
à arborização urbana, à acessibilidade ou à obrigatoriedade de instalação de outros equipamentos 
públicos urbanos previstos para as calçadas públicas. 
 § 4º Nos locais cujas guias rebaixadas não atendam as condições estabelecidas por esta 
Lei, deve ser promovido o seu reerguimento em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da 
notificação determinando o reerguimento, sob pena de interdição. 
 § 5º Será admitida a permanência da guia rebaixada, conforme implantado, para situações 
em que seja comprovado haver autorização municipal concedida mediante aprovação de projeto. 
Art. 18. O rebaixamento de calçadas e guias junto às vagas destinadas ao estacionamento 
de veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias e logradouros públicos atenderá aos 
critérios estabelecidos nas NBRs de Acessibilidade da ABNT. 
Art. 19. O rebaixamento de calçadas e guias para acesso de veículos aos lotes deve: 
 I - Localizar-se na faixa de serviço junto à guia ou dentro da faixa de acesso, não obstruindo 
a faixa livre e de forma a não interferir na inclinação transversal da faixa livre; 
 II - Conter abas de acomodação lateral para os rebaixamentos de calçadas e guias e 
implantação de rampas destinadas ao acesso de veículos. 
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 Parágrafo único. No caso de haver degrau separador entre o nível da sarjeta e o 
rebaixamento de calçada, o degrau não pode ultrapassar a altura de 5cm (cinco centímetros). 
Art. 20. É obrigatória a construção de rampa de acesso a calçada junto à faixa de travessia 
de pedestres dotada com todos os elementos e padrões da NBR 9050. 
 Parágrafo único. As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre o passeio e 
a linha de testada do terreno devem estar localizadas no interior do lote até o nível de 1,5m (um 
metro e cinquenta centímetros). 
Art. 21. Para as construções em lotes de esquina ou junto às faixas de travessia de 
pedestres, devem ser previstos e executados rebaixamentos de calçada com rampas conforme 
disposto na NBR 9050 ou outra norma técnica oficial que a substitua, bem como observado o 
seguinte: 
 I - não deve haver desnível entre o término da calçada e a pista de rolamento; 
 II - os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo de pedestres 
e, quando localizados em lados opostos da via, devem estar alinhados entre si; 
 III - todo rebaixamento de calçadas para travessia de pedestres deve ser sinalizado com 
piso tátil de alerta. 
 Parágrafo único. O disposto neste artigo encontra-se ilustrado no Anexo V desta Lei. 
Art. 22. A inclinação longitudinal das calçadas deve acompanhar a inclinação da via em que 
se encontra e a faixa livre de circulação deve permanecer sem obstáculos. 
CAPÍTULO III 
DA SINALIZAÇÃO VISUAL E TÁTIL DE ALERTA E DIRECIONAL 
Art. 23. As calçadas devem ser executadas ou reformadas com sinalização visual e tátil, 
objetivando posicionar e orientar as pessoas com deficiência visual nas vias públicas, devendo ser 
aplicada conforme as NBRs de Acessibilidade da ABNT. 
 § 1º O piso tátil direcional deve ser em concreto com pigmento vermelho, espessura mínima 
de 4,0cm (quatro centímetros), com resistência à compressão maior ou igual a 35 MP, contraste de 
luminância (LRV), na condição seca ou molhada, com o piso adjacente da calçada. 
 § 2º O piso adjacente deve ser antiderrapante e sem texturas ou relevos, de modo a permitir 
a percepção dos relevos da sinalização tátil. 
 § 3º Para fins de seu dimensionamento, o piso tátil deve seguir o disposto na NBR 
16537/2016 ou outra que vier a substitui-la. 
 § 4º Em caso de comprovada inviabilidade da adoção da largura mínima estabelecida para a 
faixa de circulação de pedestres a 1,20m (um metro e vinte centímetros), conforme estabelecido no 
art. 7º, II, desta Lei, a forma de instalação de piso tátil será estabelecida pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano. 
CAPÍTULO IV 
DA OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO, TÉCNICAS CONSTRUTIVAS E MATERIAIS 
Art. 24. Os proprietários de edificações urbanas que tenham frente para ruas pavimentadas 
ou com meio fio e sarjetas são obrigados a executar e conservar as calçadas à frente de sua 
testada, em conformidade com esta Lei. 
 § 1º Para os efeitos desta Lei, a calçada será considerada: 
 I - inexistente, quando executada em desconformidade com as normas técnicas vigentes na 
data de sua construção ou reconstrução; 
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 II - em mau estado de manutenção e conservação, quando apresentar buracos, ondulações, 
desníveis não exigidos pela natureza do logradouro ou obstáculos que impeçam a circulação livre e 
segura dos pedestres, bem como execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou 
harmônico da calçada existente. 
 § 2º As calçadas existentes e que tenham sido executadas de acordo com as normas 
técnicas vigentes na data de sua construção ou reconstrução devem ser adequadas às disposições 
desta Lei de forma gradual pelos respectivos responsáveis, na medida em que for necessária a 
execução de obras visando à sua manutenção e conservação. 
 § 3º As obras destinadas à manutenção ou instalação de equipamentos de infraestrutura 
urbana, mobiliário urbano ou vegetação, que afetem parcialmente a calçada, ainda que realizadas 
pelo proprietário, em calçadas executadas de acordo com as normas técnicas vigentes na data de 
sua construção ou reconstrução, não geram obrigação de adequação aos termos desta Lei. 
 § 4º As calçadas devem ser executadas em conformidade com a NBR-9050 da ABNT, em 
especial no que se refere à declividade, acessibilidade, continuidade sem barreiras ou saliências no 
seu trajeto. 
 § 5º Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando as calçadas 
se acharem em mau estado, o Município intimará o proprietário para que providencie a execução 
dos serviços necessários e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Município poderá 
executar a obra, cobrando do proprietário as despesas totais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
acrescido do valor da correspondente multa. 
Art. 25. As calçadas devem ser construídas, reconstruídas ou reparadas com material 
durável, de fácil reposição, com superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer 
condição climática, seus respectivos materiais e técnicas construtivas, inclusive os seus 
instrumentos de controle de qualidade e garantia. 
Art. 26. As calçadas devem obedecer ao padrão de cores disposto nos Anexos desta Lei, 
podendo a execução ser realizada com o próprio material pigmentado ou com pintura do material 
posterior à execução. 
 Parágrafo único. Fica vedada a utilização de pintura com colorações divergentes das 
apresentadas pelos Anexos desta Lei. 
Art. 27. O pavimento das calçadas é um sistema composto por base, sub-base e 
revestimento que deverá ser construído, reconstruído ou reparado conforme os materiais 
estabelecidos nos Anexos desta Lei e as técnicas construtivas que atendam às seguintes 
especificações: 
 I - garantia de superfície contínua, regular, firme, antiderrapante e sem obstáculos; 
 II - não apresentar irregularidades que provoquem vibrações no deslocamento de 
dispositivos com rodas na faixa livre e aos acessos a imóveis, mobiliários, rebaixamentos de 
calçada com fins de travessia e equipamentos de infraestrutura urbana; 
 III - resistência à carga de veículos quando utilizado como faixa de acesso a garagens e 
estacionamentos e no rebaixamento de calçadas e guias para acesso de veículos. 
Art. 28. A técnica construtiva, a tipologia, a especificação e o material autorizados para a 
construção, reconstrução ou reparo dos pavimentos das calçadas devem ser realizados de acordo 
com especificações técnicas estabelecidas nos Anexos desta Lei. 
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Art. 29. Nas calçadas vinculadas a patrimônio histórico ou projetos especiais, pode-se 
utilizar outros materiais mediante autorização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 
devendo-se atender a cada situação específica e observar os seguintes critérios: 
 I - padronização de materiais e técnicas; 
 II - continuidade das faixas livres; 
 III - estabelecimento de rotas acessíveis; 
 IV - adequação às características do solo no local; 
 V - permeabilidade do solo como complemento ao sistema de drenagem, quando aplicável; 
 VI - condições de recomposição do piso, quando da instalação de equipamentos de 
infraestrutura urbana. 
CAPÍTULO V 
DA INSTALAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DAS CALÇADAS
Seção I 
Da instalação e recomposição das calçadas 
Art. 30. Nas guias rebaixadas vinculadas a estabelecimentos em que haja a entrada e saída 
de veículos pesados, pode-se utilizar outros materiais mediante autorização da Secretaria de 
Planejamento Urbano, desde que com a finalidade de promover a estabilidade e durabilidade do 
pavimento. 
Parágrafo único. Todas as dimensões e demais características do restante da calçada 
deverão obedecer aos padrões estabelecidos pelos Anexos desta Lei. 
Art. 31. A recomposição do pavimento das calçadas pelos responsáveis, bem como pelas 
pessoas físicas ou jurídicas, que tenham permissão de uso de vias públicas deve atender, além das 
disposições gerais estabelecidas nesta Lei, às seguintes disposições específicas: 
 I - nas obras que exijam quebra da calçada, a faixa livre deve ser refeita em toda a sua 
seção transversal, não se admitindo emendas e reparos longitudinais de acabamento, respeitada a 
modulação do pavimento; 
 II - quando necessárias, as emendas transversais devem ser perpendiculares ao sentido do 
fluxo de pedestres; 
 III - as demais faixas, quando pavimentadas, deve ser recompostas em planos regulares, 
com juntas definidas, não se admitindo remendos de qualquer espécie; 
 IV - nas faixas verdes, a vegetação, quando afetada pelas obras, deve ser reconstituída; 
 V - na recomposição de pavimentos executados originalmente com técnicas construtivas e 
materiais autorizados estabelecidos nos Anexos desta Lei, devem ser utilizados rigorosamente os 
mesmos materiais e técnicas originais; 
 VI - na recomposição de pavimentos executados originalmente com técnicas construtivas e 
materiais não autorizados nesta Lei, a reconstrução deve garantir as características originais e as 
condições de acessibilidade definidas nesta Lei; 
 VII - em casos excepcionais de áreas envoltórias de bens tombados, mediante orientação 
dos órgãos responsáveis pelo tombamento, pode ser admitida a utilização de técnicas construtivas 
e materiais diversos. 
Seção II 
Da execução das calçadas 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 32. Além da Administração Pública Municipal, as calçadas podem ser executadas ou 
reformadas por profissionais e empresas capacitadas, associações de moradores ou organizações 
não governamentais em regime de mutirão. 
 Parágrafo único. Os interessados referidos no caput deste artigo são solidariamente 
responsáveis pela execução ou reforma das calçadas de acordo com as normas desta Lei, ficando 
sujeitos, em caso de seu desatendimento, à aplicação das penalidades dispostas no Capítulo X. 
CAPÍTULO VI 
DOS CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO DAS CALÇADAS 
Art. 33. Os canteiros devem ser executados conforme os padrões estabelecidos nos 
Anexos desta Lei e não podem interferir na faixa livre, que deverá ser contínua. 
 § 1º A área gramada destina-se a infiltração das águas superficiais, evitando a saturação do 
sistema de drenagem urbana e poderá ser substituída por outras espécies de forrações vegetais, 
complementadas por flores, arbustos, ou arborizada, sob a orientação da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e outros órgãos afins. 
 § 2º O munícipe fica responsável pela manutenção da calçada com faixa verde na extensão 
dos limites do seu lote, bem como pelos reparos da calçada existente. 
 § 3º O canteiro junto ao meio-fio deve ser gramado com a espécie esmeralda. 
 § 4º Nos cruzamentos ou interseções, as árvores e canteiros devem estar posicionados a 
uma distância mínima de 12 m (doze metros), medida paralelamente ao meio-fio, partindo do 
prolongamento do alinhamento predial da via transversal. 
 § 5º A dimensão do canteiro pode ser alterada com a anuência da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, na hipótese de existirem espécies vegetais de porte incompatível com as 
faixas verdes padronizadas. 
Art. 34. O plantio de árvores deve seguir os critérios estabelecidos no Plano Municipal de 
Arborização Urbana, instituído pela Lei Municipal nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, ou outra 
que venha a substituí-la, atendendo também às seguintes disposições: 
 I - para lotes de até 12 m (doze metros) de testada e que não se encontrem nas esquinas, 
será exigido o plantio de, no mínimo, uma árvore; 
 II - para lotes com testada superior a 12 m (doze metros), o plantio das árvores deve ser o 
espaçamento estabelecido na Lei Municipal nº 3.969, de 2012; 
 III - para lotes de esquinas, não será exigido o plantio de árvores quando estes dispuserem 
de testadas inferiores a 15 m (quinze metros). 
 § 1º As exigências dispostas no caput deste artigo não se aplicam aos lotes cujas 
características físicas não permitam a aplicação das disposições da Lei Municipal nº 3.969, de 
2012, e demais exigências estabelecidas nesta Lei. 
 § 2º Não é permitido o plantio ou a presença de qualquer vegetação tóxica ou que contenha 
espinhos nas faixas de calçada ou junto ao alinhamento predial onde não exista cerca. 
 § 3º Na presença do tipo de vegetação mencionada no § 2º do art. 33, junto às cercas, estas 
devem ser mantidas com poda para que não avancem sobre o espaço da calçada. 
CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO E DEMAIS INTERFERÊNCIAS 
Art. 35. A instalação de mobiliário urbano nas calçadas por particulares pode ser feita desde 
que autorizada pelo órgão municipal competente, em caráter precário, e desde que: 
 I - não obstrua a circulação de pedestres ou configure perigo ou impedimento à locomoção 
de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; 
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 II - não obstrua o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas 
e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida; 
 III - não esteja localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e 
relógios/termômetros digitais; 
 IV - não esteja localizado em esquinas e pontes, salvo os equipamentos de informação 
básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público. 
Art. 36. A instalação do mobiliário urbano nas calçadas deve: 
 I - observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura, nunca inferior a 
1,20 m (um metro e vinte centímetros); 
 II - seguir as disposições das NBRs de Acessibilidade da ABNT. 
Art. 37. O mobiliário urbano, bem como os postes de iluminação pública, postes de 
sinalização viária, dispositivos controladores de trânsito, armários elevados, dentre outros, devem 
obrigatoriamente observar as seguintes regras: 
 I - não podem ser instalados na faixa livre; 
 II - devem ser instalados preferencialmente na faixa de serviço e excepcionalmente na faixa 
de acesso, em razão da melhor solução urbanística indicada; 
 III - não podem interferir nos rebaixamentos de calçadas e guias para travessia de 
pedestres; 
 IV - devem ser instalados de forma a preservar a visibilidade entre motoristas e pedestres; 
 V - não podem ser instalados nas esquinas, salvo se se tratar de sinalização viária, placas 
de denominação de logradouros, postes de suporte de redes aéreas e iluminação pública e 
hidrantes, cabendo à Administração Pública Municipal fomentar a compatibilização das informações 
e interferências, de modo a preservar tanto a faixa livre como a área de espera para travessia; 
 VI - quando se tratar de equipamentos de grande porte, devem ser implantados, no mínimo, 
15,00m (quinze metros) de distância do bordo do alinhamento da via transversal, com distância 
mínima de 50cm (cinquenta centímetros) do limite exterior da guia e apenas em calçadas com 
largura superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) de faixa livre de circulação; 
 VII - quando se tratar de equipamentos de pequeno porte, tais como caixas de correio, 
lixeiras, bancos, paraciclos e similares, devem ser instalados, preferencialmente, à distância mínima 
de 5,00m (cinco metros) do bordo do alinhamento da via transversal, com distância mínima de 
50cm (cinquenta centímetros) do limite exterior da guia ou obedecendo aos critérios específicos 
determinados pelo órgão municipal competente. 
 Parágrafo único. Em situações atípicas, a implantação de abrigos em pontos de parada de 
transporte coletivo, de postes de iluminação pública e de suporte de redes aéreas fica dispensada 
do atendimento às disposições deste artigo, devendo preservar a faixa livre e a rota acessível. 
CAPÍTULO VIII 
DA DRENAGEM 
Art. 38. A drenagem superficial deve ser executada conforme os seguintes critérios: 
 I - as canalizações para o escoamento de águas pluviais devem passar sob o piso dos 
passeios, não interferindo na declividade transversal do passeio, principalmente da faixa livre; 
 II - as bocas-de-lobo devem ser alocadas junto ao meio-fio na faixa de serviço, distante o 
suficiente das esquinas, de modo a não interferir no rebaixamento de calçadas e meio-fio para 
travessia de pedestres; 
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 III - quando utilizar grelhas, as aberturas ou frestas devem ter vãos ou juntas com, no 
máximo, de 1,5cm (um centímetro e meio), locados transversalmente ao sentido do fluxo de 
pedestres; 
 IV - sempre que possível, devem ser evitados obstáculos ao escoamento das águas pluviais 
para as bocas-de-lobo. 
CAPÍTULO IX 
DAS SITUAÇÕES ATÍPICAS 
Art. 39. No caso de áreas com declividade acentuada, a calçada deve atender aos 
seguintes critérios: 
 I - nas situações em que as calçadas apresentem declividade longitudinal superior a 12% 
(doze por cento), podem ser implantadas rampas, exclusivamente dentro das faixas de serviço ou 
acesso, e com as dimensões previstas nas NBRs da ABNT ou por normas que venham a substituí￾las, sendo vedada a utilização de degraus; 
 II - para a entrada de veículos, são admitidas inclinações transversais na faixa de acesso e 
na faixa de serviço superiores a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), preservando-se a 
inclinação máxima de 3% (três por cento) na faixa livre. 
Art. 40. A ampliação da calçada pode ser executada, de forma parcial, total ou nas 
esquinas, preferencialmente por meio de alargamento físico e no mesmo nível da calçada existente, 
ou por meio de pintura e sinalização sobre a pista, mediante aprovação dos órgãos públicos 
competentes, respeitadas a NBRs de Acessibilidade da ABNT e a resolução do Conselho Nacional 
de Trânsito a respeito, conforme o Anexo II desta Lei. 
 Parágrafo único. Quando a ampliação se der exclusivamente na esquina, esta deve ter 
largura correspondente, no mínimo, à faixa de estacionamento no leito carroçável, quando houver. 
Art. 41. Nos casos em que a largura total da calçada não possibilitar a implantação da faixa 
livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e não for possível a sua ampliação, pode ser 
dispensado o atendimento às condições definidas nesta Lei, sendo admitidas as seguintes 
situações atípicas: 
 I - onde houver interferências de mobiliário urbano ou de guias rebaixadas para acesso de 
veículos, deve ser respeitada a largura mínima de 90 cm (noventa centímetros) para a faixa livre, 
com inclinação máxima na transversal de 2% (dois por cento) junto à essas interferências; 
 II - onde houver a necessidade de transposição de obstáculos isolados com extensão 
máxima de 40 cm (quarenta centímetros), tais como postes ou árvores, deve ser respeitada a 
largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros) para a faixa livre junto à essas interferências. 
Art. 42. Em condições excepcionais em que não é possível a adoção dos parâmetros 
determinados nesta Lei, normas técnicas e legislação específica, o responsável deverá, antes da 
execução da calçada, consultar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano instruído com 
croqui e fotografias do local para a obtenção das orientações e autorizações pertinentes. 
CAPÍTULO X 
DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES 
Art. 43. Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros 
dotados de guias e sarjetas são obrigados a executar, manter e conservar as respectivas calçadas 
na extensão correspondente à sua testada, na conformidade com o estabelecido nesta Lei. 
 
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Art. 44. Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições desta Lei e 
das legislações urbanísticas e regulamentos pertinentes ao assunto. 
 Parágrafo único. São infrações aquelas ações ou omissões elencadas no Anexo IV desta 
Lei, dentre outras. 
 
Art. 45. Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para 
sua prática ou dela se beneficiou. 
 Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, podem ser considerados infratores, de forma 
solidária ou não, o proprietário ou possuidor legal do imóvel, o titular do alvará, o autor do projeto, o 
responsável técnico pela obra e/ou o responsável pela edificação. 
 
Art. 46. A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei não prejudica a aplicação 
de outra, se cabível, e não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que está sujeito, nos 
termos desta Lei. 
Art. 47. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão 
punidas, cumulativamente ou não, com as penalidades de: 
 I - multa; 
 II - apreensão do material; 
 III - cassação do alvará de uso da calçada; 
 IV - interdição do estabelecimento; 
 V - cassação do alvará principal. 
 § 1º As sanções podem ser aplicadas de forma concomitante e sem hierarquia obrigatória e 
serão aplicadas através da lavratura de auto de infração. 
 § 2º As sanções dispostas nesta Lei estão detalhadas no Anexo IV. 
 § 3º As multas serão fixadas em Unidade Fiscal Municipal (UFM) e cobradas em moeda 
oficial da República Federativa do Brasil. 
Art. 48. Na verificação da infração, a Divisão de Fiscalização e Obras do Município deve 
primeiramente notificar o infrator, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contestação 
ou para proceder com o ajuste e/ou execução das calçadas ou sanar as demais irregularidades. 
 § 1º Vencido o prazo de defesa, a Divisão de Fiscalização e Obras pode proceder nova 
vistoria e, no caso da eliminação da infração, o processo será arquivado. 
 § 2º Permanecendo a infração ou indeferida a defesa, será lavrado o auto de infração e o 
processo seguirá adotando-se o mesmo procedimento e prazos estabelecidos no Código de Obras 
e Edificações do Município para fins de impugnação, recursos, julgamento e execução das 
penalidades. 
 § 3º Em caso de reincidência, a multa correspondente à infração será aplicada em dobro, 
ficando ainda o infrator, conforme estabelecido no Anexo IV, sujeito à interdição ou embargo, 
temporário ou definitivo, com cassação de seu alvará. 
Art. 49. As infrações às disposições legais e regulamentares relativas a esta Lei prescrevem 
em cinco anos. 
 § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que 
objetive a sua apuração e consequente imposição da sanção. 
 § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de 
decisão. 
Art. 50. Será dada ciência dos principais atos do processo administrativo: 
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I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto e/ou termo respectivo ao próprio 
autuado, seu representante, mandatário ou preposto; 
 II - por via postal registrada acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de 
recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao remetente; 
 III - por dispositivos de mensagem eletrônica, desde que comprovada a leitura do autuado; 
 IV - por publicação, na imprensa oficial do Município ou em jornal local, na sua íntegra ou de 
forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nesta Lei, presumindo-se notificado 5 
(cinco) dias depois da publicação. 
 Parágrafo único. Para fins deste artigo, podem ser considerados como representante ou 
preposto os mestres-de-obras, pedreiros, serventes, encarregados, seguranças, porteiros, 
prestadores de serviços dentre outros, que estiverem exercendo atividade profissional no canteiro 
de obras ou nas edificações já finalizadas. 
Art. 51. Para efeitos desta Lei, entende-se como autoridade fiscal competente os servidores 
que exerçam as funções fiscalizadoras e educativas, fazendo cumprir as leis e seus regulamentos, 
expedindo informações, lavrando autos de infrações, dentre outros autos e/ou termos pertinentes, 
quando for o caso, visando à prevenção e à repressão de tudo o que possa contrariar as 
disposições desta Lei. 
 § 1º Às autoridades a que se refere o caput deste artigo será garantido o livre acesso em 
todos os lugares onde houver necessidade de exercer a ação que lhes é atribuída. 
 § 2º As ordens emanadas das autoridades fiscalizadoras devem ser cumpridas, sob pena de 
multa em conformidade com o Anexo IV desta Lei. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 52. Os dispositivos e sanções estabelecidas por esta Lei não isentam da observância 
obrigatória das normas estabelecidas de forma complementar pelo Código de Obras e Edificações 
do Município. 
Art. 53. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2008. 
Art. 54. Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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100 20 20 60 20 120 10
Variável Mín 120 Mín 80 10
Mín 330
90 120 90 100 20 100 20
10 120 20 60 20 20 100
10
120
120 100 100
350
40 120 40 20 100
200
20
100 300 100 140
500 140
40 120 40
200
80 420 80
460 80
120 20 60 20 20 100
80 20 20
10 120 20 60 20 20 100
10 120 120 100
350
90 120 90 120 20 80 20 120 90 120 90
300 120 20 620 20 120 300
420 660 420
120 100 100
340
190
660 30
01
01 02
02
A
A
A TIPOLOGIA DE VEGETAÇÃO DEVE SEGUIR O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ÁRVORES DEVE SER DE 8,00 A 12,00 METROS 
TODAS AS COTAS ESTÃO EM CENTÍMETROS
ANEXO I - PADRÃO DE CALÇADA - TIPO 1
OBS.: PADRÃO DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, COM ADAPTAÇÃO DA URBTEC
A SER ADAPTADO PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO PARA O ENVIO DA LEI À CÂMARA MUNICIPALAssinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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100 20 20 60 20 120 10
Variável Mín 120 Mín 80 10
Mín 330
90 120 90
120 20 80
0
20 100
120 100
120
340
20 Tamanhos especificados conforme Lei de Calçadas 20 100 100 20 100 20
100 300 100 140
500 140
0.1 120 40
200
40 120 40
200
80 420 80
460 80
120 20 60 20 20 100
80 20 20
90 120 90 120 20 80 20 120 90 120 90
300 120 20 620 20 120 300
420 660 420
120 120 100
340
120 20 60 20 20 100
120 120 100
340
01
01 02
02
A
A
A TIPOLOGIA DE VEGETAÇÃO DEVE SEGUIR O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ÁRVORES DEVE SER DE 8,00 A 12,00 METROS 
TODAS AS COTAS ESTÃO EM CENTÍMETROS
ANEXO II - PADRÃO DE CALÇADA - TIPO 2
OBS.: PADRÃO DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, COM ADAPTAÇÃO DA URBTEC
A SER ADAPTADO PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO PARA O ENVIO DA LEI À CÂMARA MUNICIPALAssinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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100 20 20 60 20 120 10
Variável Mín 120 Mín 80 10
Mín 330
500
120 20 60 20 20 100
120 120 100
340
40 120 40
200
20 100 20
140
20
200
01
01 02
02
A
A
A TIPOLOGIA DE VEGETAÇÃO DEVE SEGUIR O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ÁRVORES DEVE SER DE 8,00 A 12,00 METROS 
TODAS AS COTAS ESTÃO EM CENTÍMETROS
ANEXO III - PADRÃO DE CALÇADA - TIPO 3
OBS.: PADRÃO DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, COM ADAPTAÇÃO DA URBTEC
A SER ADAPTADO PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO PARA O ENVIO DA LEI À CÂMARA MUNICIPALAssinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO IV 
QUADRO DE INFRAÇÕES 
Artigos 
infringidos Descrição das infrações Multas* 
(UFM) 
art. 5º, § 1º Utilização da faixa de acesso sem autorização do poder público 
municipal 10
art. 5º, § 2º Utilização da faixa de acesso em desacordo com esta Lei e demais 
regulamentos municipais 10
art. 24 Calçada inexistente ou inexecução das calçadas 10
art. 24 Não reparar ou consertar calçadas em frente a testada do lote ou 
estabelecimento e demais regulamentos municipais 12
arts. 7º, 8º, 11, 
12, 13 e 14 
Implementar, reformar ou executar as calçadas em desacordo com 
as normas e padrões estabelecidos por esta Lei e demais 
regulamentos municipais 
10
arts. 16 a 22 
Implementar, reformar ou executar guias em desacordo com as 
normas estabelecidas por esta Lei e demais regulamentos 
municipais 
07
arts. 5º, 7º, 21, 22 
e 39
Implementar, reformar ou executar as calçadas em desacordo com 
as regras de nivelamento e inclinações estabelecidas nesta Lei e 
demais regulamentos municipais 
07
art. 23 Implementar, reformar ou executar as calçadas sem a sinalização 
estabelecida por esta Lei e demais regulamentos municipais 10
art. 25 e 26 
Implementar, reformar ou executar o pavimento das calçadas em 
desacordo com as normas estabelecidas por esta Lei e demais 
regulamentos municipais 
10
arts. 35 a 37 Instalar mobiliário em desacordo com as normas estabelecidas por 
esta Lei e demais regulamentos municipais 07
arts. 33 e 34 
Implementar, reformar ou executar as calçadas em desacordo com 
as normas relativas ao paisagismo e canteiros estabelecidos nesta 
Lei e demais regulamentos municipais 
10
* As multas poderão ser aplicadas cumulativamente 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO V 
ILUSTRAÇÕES 
1. art. 5º, § 2º: 
2. art. 21, parágrafo único: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDAB-28E5-CB3E-04E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/12/2024 08:47:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/12/2024 08:57:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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