norma nº 10119/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 10.119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.788, de 2 de
julho de 2021, que dispõe sobre os honorários
advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial
e/ou extrajudicial, nas ações, causas e
procedimentos em que o Município de Pato
Branco for representado por sua Procuradoria
Geral e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, IV e
XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento no art. 10 da Lei Municipal nº
5.788, de 2 de julho de 2021;
Considerando a aplicação do teto remuneratório disciplinado
no art. 37, XI da Constituição Federal e no Tema 510 do
Supremo Tribunal Federal - STF;
Considerando o entendimento fixado pelo STF no RE nº
663.696/MG;
Considerando que as verbas honorárias apresentam caráter
variável e eventual;
Considerando o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal;
DECRETA:
Art. 1º Os valores depositados mensalmente na conta de
honorários advocatícios/sucumbenciais de que trata a Lei
Municipal nº 5.788, de 2 de julho de 2021, serão rateados em
cotas-partes iguais, correspondentes ao número de
procuradores que integram o quadro permanente da
Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo Único. O valor da cota-parte que exceder,
individualmente, ao limite de 90,25% (noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, permanecerá na
conta de origem e será pago ao procurador que faz jus à
respectiva cota-parte, no mês ou nos meses subsequentes, até
atingir a integralidade da cota-parte devida.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças
deverá elaborar e manter demonstrativo detalhado da
movimentação, para fins de cumprimento da Lei Municipal nº
5.788, de 2021, encaminhando à Procuradoria-Geral as
informações pertinentes, inclusive quanto ao cálculo da cota￾parte e parcela a ser paga no mês seguinte, em tempo hábil para
que seja exercida a supervisão de que trata o art. 3º, § 2º, da
referida Lei Municipal.
Parágrafo Único. A supervisão e acompanhamento dos valores
rateados, pagos e a pagar, obrigatoriamente, deverá ter a
participação de um integrante do quadro permanente da
Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:7A5839C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
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