norma nº 15/1966

LEI Nº 15/66 
DATA: 3 de maio de 1966. 
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 450.875,00 (quatrocentos e 
cinqüenta mil oitocentos e setenta e cinco cruzeiros). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a 
abrir um crédito especial de Cr$ 450.875,00 (quatrocentos e cinqüenta mil oitocentos e 
setenta e cinco cruzeiros), para pagamento das despesas decorrentes com o 
cadastramento do IBRA - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente lei, serão suportadas 
pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício, ou no próprio orçamento 
em vigor. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 
de maio de 1966. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal