norma nº 1/2025

PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições 
legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei Orçamentária Anual nº 
6.378, de 13 de dezembro de 2024
, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.322, de 17 de 
julho de 2024 e suas alterações, o Plano Plurianual - Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 
2021 e suas alterações, observada a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Título 
VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e demais 
legislações inerentes à matéria:
 R E S O L V E:
Art. 1º A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromisso a 
conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos 
financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade 
financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I - 
Cronograma Mensal de Desembolso.
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o “caput” 
deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 202
5, sendo que 
suas programações poderão na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do 
exercício.
Art. 2º O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em 
Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros suficientes à 
cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação Financeira de 
Transferência Mensal conforme - ANEXO II.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos três dias 
do mês de janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 2 pessoas: MARIANA WEIS e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6FC0-AEE2-13B0-442C e informe o código 6FC0-AEE2-13B0-442C
ANEXO I 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2025 RECEITAS jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25
jun/25
jul/25
ago/25
set/25
out/25
nov/25
dez/25 
TOTAL
Transferências 
Financeiras
1.050.000,00
1.051.000,00
1.100.000,00
1.051.000,00
1.050.000,00
1.308.000,00 999.000,00 999.000,00 999.000,00 999.000,00
999.000,00 1.308.000,00
12.913.000,00
TOTAL
1.050.000,00 1.051.000,00 1.100.000,00 1.051.000,00 1.050.000,00 1.308.000,00 999.000,00 999.000,00 999.000,00 999.000,00 999.000,00 1.308.000,00 12.913.000,00
 Pato Branco, 3 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão Presidente
(assinado digitalmente) Mariana Weis
Contadora - CRC
-PR – 074346/O-5 
 
Assinado por 2 pessoas: MARIANA WEIS e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6FC0-AEE2-13B0-442C e informe o código 6FC0-AEE2-13B0-442C
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2025 DESPESAS jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25
jun/25
jul/25
ago/25
set/25
out/25
nov/25
dez/25
TOTAL
Pessoal e Encargos 
Sociais – Aplicações 
Diretas 
648.000,00 750.00,00 760.000,00 760.000,00 760.000,00 1.100.000,00 750.000,00 750.000,00 750.000,00 750.000,00 750.000,00 1.100.000,00
9.628.000,00
Outras Despesas 
Correntes - 
Aplicações Diretas
302.000,00
151.000,00
198.000,00
149.000,00
245.000,00
158.000,00
194.000,00
214.000,00
194.000,00
214.000,00
214.000,00
192.000,00
2.425.000,00
DESPESAS 
CORRENTES
950.000,00 901.000,00 958.000,00 909.000,00 1.005.000,00 1.258.000,00 944.000,00 964.000,00 944.000,00 964.000,00 964.000,00 1.292.000,00
12.053.000,00
DESPESAS DE 
CAPITAL
100.000,00
150.000,00
142.000,00
142.000,00
45.000,00
50.000,00
55.000,00
35.000,00
55.000,00
35.000,00
35.000,00
16.000,00
860.000,00
TOTAL
1.050.000,00
1.051.000,00
1.100.000,00
1.051.000,00
1.050.000,00
1.308.000,00 999.000,00 999.000,00 999.000,00 999.000,00
999.000,00
1.308.000,00
12.913.000,00
Pato Branco, 3 de janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
(assinado digitalmente)
Mariana Weis
Contadora - CRC
-PR – 074346/O-5
Assinado por 2 pessoas: MARIANA WEIS e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6FC0-AEE2-13B0-442C e informe o código 6FC0-AEE2-13B0-442C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6FC0-AEE2-13B0-442C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIANA WEIS (CPF 046.XXX.XXX-32) em 03/01/2025 14:24:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/01/2025 15:14:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6FC0-AEE2-13B0-442C