norma nº 7/2025

PORTARIA Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, e a Resolução nº 6 de 24 de abril de 2023, que estabelece procedimentos 
para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e 
Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco; 
Considerando a necessidade de prestação de contas no Sistema de Informação Municipal 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear como Agente de Contratação, para atuar na função de pregoeiro, dos 
processos licitatórios do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos do art. 
8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor Rodrigo Sartor Mayer, 
matrícula nº 1263-7/1. 
Art. 2º Nomear como Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação os seguintes 
servidores, nos termos do art.8º, § 1º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021: 
I – Emanuelle Giacomini Fiorentin (matrícula nº 1262-6/1); 
II – Mariana Carvalho Martins (matrícula nº 1249-1/1); 
III – Matheus Moraes Costa (matrícula nº 1180-0/1); 
IV – Paulo Cesar Dias (matrícula nº 1250-5/1). 
Art.3º O Pregoeiro fará jus à gratificação de função conforme inciso III, do art.25 da Lei nº 
4.057 de 28 de junho de 2017. 
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 8, de 15 de janeiro de 2024 e nº 20, de 8 de fevereiro 
de 2024. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 9 dias do mês de janeiro 
de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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