norma nº 11/2025

PORTARIA Nº 11, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no art.31, incisos II e XXI da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno), no art.7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021 e no art. 20 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023; 
Considerando o art.25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco; 
Considerando o § 2º do art.7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que em 
licitação que envolva bens ou serviços especiais o agente de contratação poderá ser 
substituído por comissão de contratação; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão de Contratação do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco: 
I – Rodrigo Sartor Mayer (matrícula nº 1263-7/1) – Presidente; 
II – Paulo Cesar Dias (matrícula nº 1250-5/1) – Membro; 
III – Emanuelle Giacomini Fiorentin (matrícula nº 1262-9/1) – Membro. 
Art. 2º Autorizar o Presidente da Comissão de Contratação a assinar os Editais de 
Licitação. 
Art. 3º O Presidente da Comissão Especial de Contratação fará jus à gratificação de 
função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 4º Os membros da Comissão Especial de Contratação farão jus à gratificação de 
função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 35, de 22 de maio de 2024. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 13 dias do mês de 
janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
 Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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