norma nº 14/2025

PORTARIA Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no art.31, incisos II e XXI da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos, e a Resolução nº 6 de 24 de abril de 2023, que estabelece 
procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear como Agente de Contratação para atuar nos processos licitatórios e de 
contratação direta do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos dos 
artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor Rodrigo Sartor 
Mayer, matrícula nº 1263-7/1. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 16 dias do mês de 
janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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