norma nº 16/2025

PORTARIA Nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso XVI do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro 
de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto no “caput” do art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro 
de 2020 que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco; 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali para exercer as 
funções de Procuradora da Mulher junto à Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco na Sessão Legislativa de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 22 dias do mês 
de janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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