norma nº 18/2025

PORTARIA Nº 18, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento nos incisos II e XXI do art.31 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno); 
Considerando a necessidade de disciplinar o trabalho extraordinário (realização de horas 
extras) dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pato Branco e em obediência aos 
princípios da legalidade e da razoabilidade; 
Considerando o disposto na Portaria nº 9, de 20 de janeiro de 2022, no qual se tornou 
imperativo a atualização da Portaria nº 11, de 23 de fevereiro de 2017; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Regulamentar a realização de horas extras e/ou horas a serem compensadas por 
parte dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º Somente em caráter excepcional e com autorização do Presidente poderá ser 
efetuada horas extras. 
Parágrafo Único: Considera-se caráter excepcional para fins do pagamento de horas extras 
o trabalho decorrente do acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, 
itinerantes, solenes, especiais, audiências públicas e outros serviços urgentes devidamente 
justificados pela Administração com registro no setor de Recursos Humanos. 
Art. 3º O servidor no exercício de suas atribuições fora do período estabelecido somente 
poderá executar horas a serem compensadas mediante autorização do Presidente. 
Parágrafo Único: A fixação do dia e horário da dispensa do trabalho, para fins de 
compensação, dependerá da análise da conveniência do serviço e da autorização do 
Presidente. 
Art. 4º A realização de horas extras sem autorização expressa do Presidente será 
considerada falta disciplinar. 
Art. 5º Não serão considerados para cômputo de horas extras, compensação e desconto de 
remuneração, o tempo de 5 (cinco) minutos para cada registro eletrônico de frequência de 
jornada de trabalho, nos termos previstos no art.50, inciso II, parágrafo único da Lei nº 1.245 
de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 6º Dê-se ciência ao Setor Contábil e de Recursos Humanos para o imediato 
cumprimento e ciência aos demais servidores. 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
constantes na Portaria nº 11, de 23 de fevereiro de 2017. 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 23 dias do mês de 
janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente 
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