norma nº 19/2025

PORTARIA Nº 19, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI do art.31 da 
Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a necessidade de cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018; 
Considerando a Lei nº 6.404 de 6 de janeiro de 2025, que alterou a Lei nº 4.057 de 28 de 
junho 2013 que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
 RESOLVE:
Art. 1º Nomear Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o servidor Giovani
Tognon, ocupante do cargo de Analista em Informática, matrícula nº 1252-1/1 para atuar 
como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Art. 2º Conceder a gratificação de função de 32% (trinta e dois por cento) sobre seus 
respectivos vencimentos básicos, conforme inciso III do art. 25 da Lei nº 4.057 de 28 de 
junho de 2013. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 60, de 28 de novembro de 2024. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 08 de janeiro de 2025. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 24 dias do mês de 
janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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