norma nº 20/2025

PORTARIA Nº 20, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI do art.31 da 
Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a Lei nº 6.404 de 6 de janeiro de 2025, que alterou a Lei nº 4.057 de 28 de 
junho 2013 que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
 RESOLVE:
Art. 1º Nomear como Gestor de Contratos a servidora Danieli Bolzan, ocupante do cargo de 
Técnico Legislativo I, matrícula nº 1248-3/1, para gerir e controlar a execução da totalidade 
dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo quando disposição 
diversa estiver disciplinada no próprio contrato. 
Parágrafo Único: A servidora deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, recomendando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados. 
Art. 2º Conceder a gratificação de 32% (trinta e dois por cento) sobre seus respectivos 
vencimentos básicos, conforme inciso III do art. 25 da Lei nº 4.057 de 28 de junho de 2013. 
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 22 de 11 de fevereiro de 2022. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 24 dias do mês de 
janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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