norma nº 21/2025

PORTARIA Nº 21, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XII do art. 31, inciso I do art. 46 e nos
arts. 65 e 66, todos da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO que em 21 de janeiro, o Prefeito Municipal expediu o Decreto nº 10.148, que tem
por finalidade de determinar a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na
execução das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham
contrapartidas de fontes livres;
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 21 de janeiro, ante o contexto
atual, decidiu em pela composição de uma Comissão Temporária de Estudos quanto à
aplicabilidade, efeitos e execução do Decreto nº 10.148, de 21 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que em vista do disposto no art. 66, do Regimento Interno, as Comissões
Especiais são destinadas a proceder ao estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo;
CONSIDERANDO que em 22 de janeiro de 2025, através do Memorando nº 085/2025, enviado pela
plataforma 1Doc, todos os vereadores foram formalmente consultados para, no prazo estabelecido
de 48 horas, indicar um parlamentar para composição da Comissão Especial, atendendo-se o que
determina o art. 65, do Regimento Interno, em relação à proporcionalidade partidária;
CONSIDERANDO que o art. 46, I, do Regimento Interno estabelece que as Comissões Temporárias
Especiais são aquelas que se extinguem, logo que tenham alcançado seu objetivo;
RESOLVE:
Art.1º Instituir a Comissão Temporária de Estudos quanto à aplicabilidade, efeitos e execução
do Decreto 10.148, de 21 de janeiro de 2025.
Art. 2º Designar os vereadores Diogo Grando (PRD), Eduardo Albani Dala Costa
(Republicanos), Joecir Bernardi (PSD), Rodrigo José Correia (União Brasil), Thania Maria Caminski
Gehlen (PP), para comporem a Comissão Especial de que trata do art. 1º.
Art.3º A referida Comissão Especial terá o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão e
emissão do relatório de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por meio próprio.
Art.4º A Comissão Especial definirá o presidente e relator na primeira reunião.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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