norma nº 22/2025

PORTARIA Nº 22, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), no artigo 7º da Lei Federal nº 
14.133 de 1º de abril de 2021 e no artigo 20 da Resolução nº 6 de 24 de abril de 2023; 
Considerando o item 8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2024, que trata da contratação 
de empresa para a prestação de serviços de licença de uso de software de gestão de obras, 
com o objetivo de atender às demandas da Câmara Municipal de Pato Branco; 
Considerando o tem 6 do Termo de Referência do Processo nº 70/2024, em que a Câmara 
Municipal de Pato Branco instituirá Comissão de Avaliação, mediante ato próprio da 
Presidência, para a avaliação técnica do objeto, em que será observado o atendimento de 
todas as funcionalidades constantes das especificações técnicas mínimas do Edital, 
 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os servidores relacionados para compor a Comissão de Avaliação em 
conformidade com o Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2024: 
I – Giovani Tognon (matrícula nº 1252-1/1) – Presidente; 
II – Matheus Moraes Costa (matrícula nº 1180-0/1) – Membro; 
III – Bárbara Santos Klein Librelato (matrícula nº 1287-4/1) – Membro. 
Parágrafo Único: O servidor Giovani Tognon, matrícula nº 1252-1/1, exercerá a Presidência 
da Comissão de Avaliação. 
Art. 2º A investidura dos membros da Comissão de Avaliação não excederá o prazo 
necessário para o encerramento das sessões técnicas conforme previsto no item 6 do Termo 
de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2024. 
Art. 3º Os referidos membros da Comissão não farão jus a gratificação. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 28 dias do mês de 
janeiro de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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