norma nº 24/2025

 
 
 
PORTARIA N° 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, “a”, 
da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a implantação da Ouvidoria Parlamentar no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, através da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019; 
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 5º, da referida Resolução; 
CONSIDERANDO a Lei nº 6.404, de 08 de janeiro de 2025, que alterou a Lei nº 
4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear a servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin, ocupante do cargo de 
Técnico Legislativo I, Matrícula nº 1262-9/1, para atuar junto à Ouvidoria Parlamentar de que 
trata a Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, a fim de que desempenhe as atividades 
administrativas pertinentes. 
Art. 2º A servidora fará jus à gratificação de função conforme inciso III, do art. 25 da 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria n° 24, de 11 de fevereiro de 2022. 
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de fevereiro de 2025. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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