norma nº 25/2025

 
 
 
PORTARIA Nº 25, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso II e XXI do art. 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e demais cominações legais; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 140 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 
2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 
CONSIDERANDO o art. 31 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que 
estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão para 
Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de contratações: 
I - Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1), Presidente; 
II - Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro; 
III - Laiane Carniel (Matrícula nº 1260-2/1), Membro; 
IV – Lourdes Carini Martich (Matrícula nº 1183-5/1), Membro; 
V – Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162-2/1), Membro.
Art. 2º O Presidente da Comissão fará jus à gratificação de função conforme inciso 
II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 3º Os membros da Comissão farão jus à gratificação de função conforme inciso 
I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10, de 16 de janeiro de 2024. 
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1º de fevereiro de 2025. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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