norma nº 26/2025

REPUBLICAÇÃO 
PORTARIA Nº 26, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX, do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014; 
CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
CONSIDERANDO os itens 5 e 5.1 do anexo IV, da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 
2013; 
CONSIDERANDO a Lei nº 6.404, de 08 de janeiro de 2025, que alterou a Lei nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão de Avaliação 
de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo Municipal: 
I- Bárbara Santos Klein Librelato (matrícula nº 1287-4/1), Presidente; 
II- Mariana Carvalho Martins, (matrícula nº 1249-1/1), Membro; 
III- Matheus Moraes Costa (1180-0/1), membro. 
Art. 2º O Presidente da Comissão fará jus à gratificação de função conforme inciso 
II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 3º Os membros da Comissão farão jus à gratificação de função conforme inciso 
I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7B3D-32D4-D1C9-7B60 e informe o código 7B3D-32D4-D1C9-7B60
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B3D-32D4-D1C9-7B60
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 04/02/2025 13:25:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7B3D-32D4-D1C9-7B60