norma nº 27/2025

PORTARIA Nº 27, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do art. 
31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e ainda, 
 
CONSIDERANDO o objetivo de agregar e aproximar o Legislativo da comunidade, 
por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular. 
CONSIDERANDO o Art. 8º, inciso VI , da Lei Orgânica Municipal em que o Município 
de Pato Branco, integrado ao Estado de Direito, utilizará instrumentos para promover a sua 
democratização, em especial a participação popular nas decisões do Município e no 
aperfeiçoamento de suas instituições. 
CONSIDERANDO a necessidade constante de aperfeiçoamento do Poder 
Legislativo e fortalecer sua relação com a sociedade, por meio da formação profissional, 
política e de educação para a cidadania. 
CONSIDERANDO a necessidade de estudos e análise da implantação da Escola do 
Legislativo no âmbito desta Câmara Municipal; 
 
CONSIDERANDO todos os benefícios que esta proposição trará como suporte 
legislativo e técnico-administrativo; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e 
análise para a Implantação da Escola do Legislativo no âmbito desta Câmara Municipal. 
Art. 2º. Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Especial 
instituída no art. 1º: 
I – Paulo Cesar Dias, Matrícula nº 1250-5/1; 
II – Bárbara Santos Klein Librelato, Matrícula nº 1287-4/1; 
III – Luciano Beltrame, Matrícula nº 1160-6/1. 
Art. 3º. O servidor Paulo Cesar Dias será o presidente da Comissão Especial. 
Art. 4º. O Presidente da Comissão Especial fará jus à gratificação de função 
conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 5º. Os membros da Comissão Especial farão jus à gratificação de função 
conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B78D-EEE8-231B-1C4A e informe o código B78D-EEE8-231B-1C4A
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B78D-EEE8-231B-1C4A e informe o código B78D-EEE8-231B-1C4A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B78D-EEE8-231B-1C4A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/02/2025 15:51:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B78D-EEE8-231B-1C4A