norma nº 28/2025

PORTARIA Nº 28, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso II e XXI do art. 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e demais cominações legais; 
CONSIDERANDO a Lei nº 6.404, de 08 de janeiro de 2025, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear Fiscal de Contrato o servidor Matheus Moraes Costa, 
ocupante do cargo de Assistente de Gestão, matrícula nº 1180-0/1, para acompanhar e 
fiscalizar a execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de 
Pato Branco, salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato. 
Parágrafo único: O servidor deverá anotar em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, recomendando o que for necessário 
à regularização das faltas ou defeitos observados. 
Art. 2º O Fiscal de Contrato fará jus à gratificação de função conforme inciso 
III, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 22, de 11 de fevereiro de 2022. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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