norma nº 31/2025

PORTARIA Nº 31, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a Ata nº 4, de 7 de fevereiro de 2025 da Comissão
Temporária de Estudos quanto à aplicabilidade, efeitos e execução do Decreto 10.148, de
21 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº 21, de 24 de
janeiro de 2025, em cinco dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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