| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Atualiza os valores da Bolsa Auxílio (Jornada Parcial e Jornada Integral) e Auxílio Transporte previstos no art. 5º, da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, na ordem de 10,33%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2022 a janeiro/2025. |
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PORTARIA N° 33, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XI, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), bem como o que estabelece o §2º do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017 RESOLVE: Art. 1º Atualizar os valores da Bolsa Auxílio (Jornada Parcial e Jornada Integral) e Auxílio Transporte previstos no art. 5º, da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, na ordem de 10,33%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2022 a janeiro/2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente. Lindomar Rodrigo Brandão Presidente Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/88D7-9ED6-EFF9-411C e informe o código 88D7-9ED6-EFF9-411C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 88D7-9ED6-EFF9-411C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/02/2025 17:04:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/88D7-9ED6-EFF9-411C