norma nº 36/2025

PORTARIA Nº 36, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 (Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais; 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 (Estrutura organizacional, 
administrativa e de pessoal); 
CONSIDERANDO a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 (Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos); 
CONSIDERANDO o Edital de Concurso Público nº 1/2024, de 15 de abril de 2024; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a servidora Cristiane Cavichioli Rosset, portadora do CPF nº 093.xxx.xxx￾02, para ocupar o cargo de Contador, obedecida a ordem de classificação final relacionada 
no Edital de Homologação Final nº 20/2024 de 21 de agosto de 2024 e observado o Edital 
de Convocação nº 2/2025, de 30 de janeiro de 2025. 
Art. 2º A posse da servidora, assim como a investidura no respectivo cargo, ocorrerá no 
prazo de 5 (cinco) dias conforme o § 1º do artigo 18 da Lei nº 1.245/93 de 17 de setembro 
de 1993, na Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, cumprindo-se todas 
as formalidades legais. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do mês de 
fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
 Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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