norma nº 1/2025

ATO DA MESA DIRETORA Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o remanejamento das emendas
impositivas de autores da Legislatura 2021-2024
que não foram reeleitos e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
com fundamento no inciso I do art. 30 e art. 180-B da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), resolve:
Art. 1º As emendas impositivas ao orçamento do exercício financeiro de
2025, apresentadas por vereadores da Legislatura 2021-2024 que não foram reeleitos, e
que tenham sido objeto de impedimento de ordem técnica pelo Poder Executivo, serão
remanejadas conforme os critérios estabelecidos neste Ato da Mesa Diretora.
Art. 2º O remanejamento das emendas impositivas será realizado pela
Comissão de Orçamento e Finanças, que indicará novas destinações para os recursos,
observando os seguintes critérios:
I - prioridade para políticas públicas essenciais, com foco em saúde,
educação e infraestrutura;
II - distribuição equitativa dos valores entre as áreas previamente
contempladas pelas emendas originais, garantindo que os recursos atendam demandas
compatíveis com o interesse público;
III - observância dos limites estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal,
especialmente quanto ao percentual mínimo destinado à saúde.
Art. 3º Os novos destinos das emendas deverão ser definidos no prazo de
trinta dias, contados a partir da comunicação formal do Poder Executivo sobre os
impedimentos técnicos.
Art. 4º As novas destinações serão oficializadas por meio dos
Remanejamentos de Emendas Impositivas a serem protocolados no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), que deverão estar contidas no Parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças, o qual será encaminhado ao Presidente da Câmara para posterior
envio ao Prefeito.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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