norma nº 38/2025

PORTARIA Nº 38, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO a Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 (Estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal);
CONSIDERANDO a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 (Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos);
CONSIDERANDO o Edital de Concurso Público nº 1/2024, de 15 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora Angela Munaretto, portadora do CPF nº 086.xxx.xxx-66, para
ocupar o cargo de Analista Legislativo, obedecida a ordem de classificação final
relacionada no Edital de Homologação Final nº 20/2024 de 21 de agosto de 2024 e
observado o Edital de Convocação nº 4/2025, de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A posse da servidora, assim como a investidura no respectivo cargo, ocorrerá no
prazo de 5 (cinco) dias conforme o § 1º do artigo 18 da Lei nº 1.245/93 de 17 de setembro
de 1993, na Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, cumprindo-se
todas as formalidades legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 25 dias do mês de
fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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