norma nº 39/2025

PORTARIA Nº 39, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no inciso XII,
do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março
de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal e
no § 2º do artigo 67-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO as indicações pelos líderes partidários para os
representantes de cada partido político na composição da Comissão Especial de Inquérito;
CONSIDERANDO a Ata da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura, realizada em 10 de março de 2025; resolve:
Art. 1º Designar os vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL, Rafael Foss - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a
finalidade de examinar eventuais irregularidades na execução do convênio celebrado entre
o Município de Pato Branco e a clínica veterinária responsável pelo atendimento aos
animais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente
)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/03/2025 18:12:44 GMT-03:00
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