norma nº 42/2025

PORTARIA Nº 42, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 4° do art. 67-A do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a Ata nº 1, de 12 de março de 2025, da Comissão Especial
de Inquérito - CEI, designada conforme Portaria nº 39, de 10 de março de 2025;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 17 de março
de 2025, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 26 de 2025; resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 39, de
10 de março de 2025, com a finalidade de examinar eventuais irregularidades na execução
do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e a clínica veterinária responsável
pelo atendimento aos animais encaminhados pelo Poder Público.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito deverá observar as seguintes
disposições quanto à definição de sua estrutura interna:
I - A presidência será exercida pelo vereador Alexandre Zoche (PRD);
II - A relatoria será exercida pela vereadora Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali (PSD).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente
)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/03/2025 15:30:46 GMT-03:00
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