norma nº 2/2025

ATO DA MESA DIRETORA Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o requerimento e efetivação da
participação de convidados em sessão ordinária e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
com fundamento no inciso I do art. 30 e art. 180-B da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), resolve:
Art. 1º A participação de convidados na sessão ordinária será requisitada
mediante requerimento pelo(s) vereador(es) interessado(s).
Art. 2º No requerimento deverá constar as seguintes informações:
I - veredor(es) requerente(s);
II - nome e demais informações sobre o convidado;
III - qual assunto pertinente a ser tratado;
IV - sugestão de data para participação do convidado em sessão ordinária.
Art. 3º O deferimento da data sugestionada pelo(s) vereador(es) será
efetivada pelo Presidente da Câmara, conforme incisos II e III do Art. 31 do Regimento
Interno deste Legislativo.
§ 1º Caso não haja deferimento pelo Presidente da data proposta pelo(s)
vereador(es), será encaminhado ao(s) proponente(s) nova data para a participação do
convidado.
§ 2º Havendo o aceite da data deferida pelo vereador(es) proponente(s), o
departamento responsável encaminhará ofício informando o convidado sobre as
especificidades de sua participação na sessão.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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