norma nº 43/2025

PORTARIA Nº 43, DE 25 DE MARÇO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 
de junho de 2013; 
Considerando Parecer Jurídico de 25 de março de 2025 exarado pela 
Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação 
de Desempenho, instituída pela Portaria nº 26, de 30 de janeiro de 2025, relativa ao período 
de 11 de fevereiro de 2023 a 10 de fevereiro de 2025, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Laiane Carniel, ocupante 
do cargo de Jornalista, matrícula nº 1260-2/1, passando da Classe 14 – Nível 3, para a 
Classe 14 – Nível 8 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2025. 
Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente.
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 2434-4C10-F338-247A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/03/2025 15:33:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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