norma nº 44/2025

PORTARIA Nº 44, DE 25 DE MARÇO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 
de junho de 2013; 
Considerando Parecer Jurídico de 25 de março de 2025 exarado pela 
Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação 
de Desempenho, instituída pela Portaria nº 26, de 30 de janeiro de 2025, relativa ao período 
de 9 de março de 2023 a 8 de março de 2025, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Eliana Scariot Amorim, 
ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 17-5/1, passando da Classe 10 – 
Nível 40 para a Classe 10 – Nível 47 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 
de junho de 2013. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 9 de março de 2025. 
Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente.
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/03/2025 15:34:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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