norma nº 21/1966

LEI Nº 21/66 
DATA: 6 de junho de 1966. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 
0,1% sobre o Imposto de Indústria e Profissão a toda a casa comercial ou industrial que 
tenha um luminoso, que ofereça condições de embelezamento da cidade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um 
desconto de 0,1% sobre o Imposto de Indústria e Profissão a toda Casa Comercial ou 
Industrial que tenha um luminoso que ofereça condições de embelezamento para a 
cidade. 
Art. 2º - O referido descente é livre de ônus ou de qualquer emolumento, 
porém sobre requerimento à Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 
de junho de 1966. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal