norma nº 45/2025

PORTARIA Nº 45, DE 31 DE MARÇO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com 
fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a Lei Federal nº 12.232/2010; 
Considerando o Edital de Credenciamento nº 1/2024-
Chamamento Público; 
Considerando que a Subcomissão Técnica será composta 
por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) externos, conforme §1º, art. 10, da 
Lei Federal nº 12.232/2010 e 2 (dois) servidores efetivos desta Casa; 
Considerando que a Subcomissão Técnica será 
responsável pela análise e julgamento de propostas técnicas da 
Concorrência Presencial nº 2/2024; 
 Considerando a necessidade de contratação de Agência de 
Propaganda para prestação de serviços de publicidade; 
 RESOLVE: 
 
Art.1º Nomear os integrantes da Subcomissão Técnica, 
responsáveis pela análise e julgamento das propostas técnicas da 
Concorrência Presencial nº 2/2024: 
I - Antônio Menegatti Neto (membro externo);
II - Beatriz Luany Monteiro (membro externo;
III- Mariana Salles Machado Hirche Pedro (membro 
externo); 
IV- Laiane Carniel - servidora ocupante do cargo de 
Jornalista, matrícula nº 1260-2/1;
V- Mariana Carvalho Martins - servidora ocupante do 
cargo de Técnico em Comunicação, matrícula nº 1249-
1/1.
 Art. 2º Em caso de alguma eventualidade, no caso de membro 
externo, será convocado o suplente para referida comissão. 
Art. 3º Os servidores presentes nesta Subcomissão Técnica não 
farão jus à gratificação. 
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 31/03/2025 14:10:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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