norma nº 50/2025

PORTARIA Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no inciso XII,
do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de
1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal e
no § 2º do art. 67-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal
;
CONSIDERANDO as indicações pelos líderes partidários para os
representantes de cada partido político na composição da Comissão Especial de Inquérito;
CONSIDERANDO a Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura de 16 de abril de 2025; resolve:
Art. 1º Designar os vereadores Claudemir Zanco - PL, Diogo Grando - PRD,
Joecir Bernardi - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para
comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar comumentes
autopromoções praticadas pelo Prefeito Geri Natalino Dutra.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 22 de abril de 2025.
(assinado digitalmente
)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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