norma nº 51/2025

PORTARIA Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; inciso II do artigo 41 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
RESOLVE: 
Art. 1º Exonerar Daniela Venturin da Silva, matrícula nº 1345-5/1, do cargo de 
provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador 
Lindomar Rodrigo Brandão, a partir de 28 de abril de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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