| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1966 |
| Date | 1966-07-05 |
| Ementa | Autoriza abrir concorrência pública para a compra de um trator de esteiras e abre crédito especial de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para a compra de um trator. |
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LEI Nº 23/66 DATA: 5 de julho de 1966. SÚMULA: Autoriza abrir concorrência pública para a compra de um trator de esteiras e abre crédito especial de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para a compra de um trator. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza abrir concorrência pública para a compra de um trator de esteiras e abre crédito especial de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para a compra de um trator. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelo próprio Orçamento em vigor ou pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de julho de 1966. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal