norma nº 52/2025

PORTARIA Nº 52, DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; inciso II do artigo 14 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear Daniela Venturin da Silva, portadora da Cédula de Identidade nº 
10.XXX.XXX-3, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do 
CPF nº 095.XXX.XXX-12, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor da 
Presidência, lotado no gabinete da Presidência, a partir de 29 de abril de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/04/2025 15:25:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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